Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

funções do Estado, como a administrativa e a legislativa. Pode também ser conceituada como a manifestação de um poder estatal consistente na possibilidade de decidir e impor suas decisões, significando o conjunto de atos praticados pelo juiz no processo. Há dois tipos de jurisdição = Contenciosa- Conflitos em autor e réu Voluntaria = Sem conflitos, sem réu, somente autor. -> pedido de alvará -> requerimento onde o juiz que disponibiliza. O juiz deve preencher os requisitos,…

Júri, que era na verdade um procedimento de um decreto da época do governo do Getúlio Vargas. O Júri é uma instituição arraigada culturalmente na nossa estrutura. É uma instituição de origem remota, que trabalha com a idéia de trazer a sociedade pra julgar. Um julgamento de leigos. Isso vem desde romanos, isso foi aperfeiçoado na Inglaterra, toda uma história envolvendo o Júri. Mas no Brasil, o Júri foi instituído e vem sendo mantido por todas as Constituições republicanas, menos a…

Direção do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

aquele não tivesse razão. Hoje a autotutela é proibida, com exceção de alguns casos especiais: legitima defesa, estado de necessidade, a greve e o desforço incontinenti. Mas mesmo nestes casos, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade. b) Autocomposição – aqui a marca não é a força, mas sim a utilização do diálogo. Aqui os sujeitos, sem a presença do Estado, se ajustavam por meio de um diálogo. A autocomposição pode dar origem a três resultados distintos:…

OS MEIOS DE PROVA PERMITIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Segundo Vicente Greco Filho, “a finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico: sua finalidade prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado”. Sendo assim, a prova seria então a demonstração da…

Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode ser legal (lei) ou regimental (Regimento do TJ). OBS: Contra a decisão monocrática final (que põe fim ao recurso) cabe agravo legal. Contra a decisão monocrática interlocutória cabe agravo legal ou regimental (depende se há previsão legal ou não). Nos Tribunais também tem despachos. Para maioria sentença é a decisão do juiz que põe fim ao processo, com ou sem resolução do mérito. O que importa é o efeito ou

que? Condenação a que? Em regra, o pedido deve ser explícito. Contudo, alguns pedidos são implícitos, ou seja, o juiz os concederá independentemente de requerimento expresso. São eles: a) Juros legais; b) Correção monetária; c) Verbas de sucumbência; d) Prestações periódicas vincendas a partir do ajuizamento da ação. O pedido limita a sentença, pelo princípio da congruência/correlação/adstrição: CPC, Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe…

idéia de se punir um inocente. A importância de tal fato se deve ao valor agregado às provas, principalmente no processo penal em que envolve um alcance social de suas conseqüências e valores individuais a serem protegidos. Será através delas que o juiz num processo judicial vai formular o seu convencimento acerca da lide. Podendo se utilizar das variedades de formas admitidas no direito como a perícia, a oitiva de testemunhas, o depoimento das partes e da juntada de documentos. As…

dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394)  RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do querelante ou do assistente” / embora a lei não diga…

princípios gerais, os peculiares e as técnicas. As técnicas seriam os recursos utilizados para se dar aplicação e funcionalidade aos princípios e normas do processo. No processo do trabalho, há grande ênfase no princípio da celeridade, que, por sua vez, pode ser alcançado pela técnica da concentração de atos em uma única audiência. Assim, a concentração seria apenas uma técnica para se efetivar o princípio da celeridade, e não um princípio em si. Em linha parecida, Manoel Antônio…