Tópica E Jurisprudência

Ricardo Maurício Freire. Direito, justiça e princípios constitucionais.Salvador. Ed. Juspodium, 2008. VIANNA, Luiz Verneck, et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999. VIEHWEG, Theodor. Tópica y jurisprudencia. Traducción de Luis Díez-Picazo Ponce de Leon. Madrid: Taurus, 1964.

que não decorrem do mesmo poder. b) Judicial - é a resultante das decisões prolatadas pela Justiça. Vem a ser aquela que realizam os juízes ao sentenciar, encontrando‑se nas Sentenças, nos Acórdãos e nas Súmulas dos Tribunais (formando a sua jurisprudência). c) Administrativa - aquela cuja fonte elaboradora é a própria Administração Pública, através de seus órgãos e mediante pareceres, despachos, decisões, circulares, portarias etc. Tal interpretação vincula as autoridades…

administradores a executarem a busca da finalidade fundacional; as resoluções são limitadas pelo instituidor. O art. 52 do atual Código assevera que se "aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". De fato, a jurisprudência e a doutrina já se posicionaram no sentido de que a pessoa jurídica pode ser passível de dano moral de caráter objetivo. Da Constituição da Pessoa Juridica Para constituição de uma pessoa jurídica…

Martins de Andrade Sumário 1. Introdução. 2. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: apontamentos iniciais. 3. O que são os direitos fundamentais? 4. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: extensão da proteção. 4.1. Doutrina. 4.2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. A cláusula pétrea como limite material de reforma do Poder Constituinte Derivado. 6. As cláusulas pétreas e a vinculação de gerações futuras. 7. Conclusão. 1. Introdução Fábio Martins de…

usucapião de partes comuns de condomínio; a usucapião do promitente comprador decorrente do contrato de compra e venda, e, ainda, a usucapião de bens públicos, matéria que já foi polêmica no passado e, hoje, já está devidamente pacificada pela lei e jurisprudência. Palavras-chave: propriedade, posse, usucapião SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................6 OBJETIVOS 8 METODOLOGIA 9 1. DA PROPRIEDADE E DA POSSE 10…

dialética aristotélica. Os Tópicos, portanto, foram revalorizados, sendo considerados não mais como um modo de pensar do passado, mas como um modo de pensar diferente do contido nos Analíticos. Da mesma época é a obra de Theodor Viehweg, "Tópica e Jurisprudência", em que o autor, com base nos "Tópicos" de Aristóteles, expõe um estilo de pensar por problemas, partindo deles e em função deles. Esse estilo deve ser utilizado pela Ciência do Direito na decidibilidade dos conflitos, pois a…

gerador de um perigo juridicamente desaprovado que ten ha ou não se efetivado em resultado adequado contido com campo de proteção da norma proibitiva”. A materialização do risco no resultado parece ser um requisito adotado pela doutrina e jurisprudência alemã, conforme menciona Prazak (2009, p. 86 -87): Um caso clássico, julgado pelo Tribunal Superior Alemão, muito ilustrativo da não realização do risco criado no resultado é o seguinte: durante uma manobra de ultrapassagem…

anteriores, passando a conceber a Constituição como um conjunto de normas que precisam evoluir juntamente com a sociedade: - Método Tópico-problemático – nos foi legado pelo autor Viehweg – foi um grande pensador da segunda metade do século XX. A Tópica é um estilo de pensamento voltado para a busca priorizada do exame do caso concreto, para a partir daí, escolher uma das opções interpretativas, e posteriormente buscar fundamentar a sua decisão. Visão totalmente contrária ao…

brasões ou insígnias20. _________________ 17 Rubens Limongi Franca, op. cit. p. 1032. 18 “ Nome e aquilo que e dado a cada pessoa e serve para designa-la por um termo proprio e preciso”. 19 Cicero. DeInventione: De optimo genere oratorum - Topica. Cambridge-London, Harvard University Press, 1993, Livro I, XXIV, 34, p. 70/71, apud Nelson Nery junior e Rosa Maria de Andrade Nery, op. cit., p. 160. 20 Rubens Limongi Franca, op. cit. p. 1033. O sistema proposto pelo Código Civil…

julgamento. De tal sorte: "Coisa julgada. Matéria tributária. Sentença proferida em mandado de segurança não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão de writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado" (STF, RE nº 100.125-9, 2ª T., Rel. Min. Francisco Rezek, RT, vol. 585, p. 243). Se essa limitação se manifesta quanto à sentença da ação declaratória e do mandado de segurança, impõe-se, com…