Tópica E Jurisprudência

orçamentária, com exceção da previsão do art. 167, § 3º da CF. IMPORTANTE SABER! Não cabe MP em matéria orçamentária, exceto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública E-1) Jurisprudência Como visto, é cabível medida provisória (MP) apenas para a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.…

* Liberdade particular é limitada se necessário, pelo objetivo de alcance das normas fundamentais; * Princípios dão abertura interpretativa a reconhecimento de direitos fundamentais não escritos  Exemplo: Possibilidade de jurisprudência a respeito do casamento gay; * Ativismo judicial por interpretação constitucional; 3. CONCEPÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO A) Concepção Sociológica (Lassale) *

inadimplemento e a conseqüente extinção dos contratos por resolução. A terceira e última, se destina a analisar especificamente a resolução do contrato de seguro e suas conseqüências pela visão do segurador, segurado com base em teorias, doutrinas e jurisprudências mais recentes. Por fim uma análise argumentativa deste autor analisando qual o melhor entendimento. 7 2 ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO O surgimento do seguro é um tanto quanto controverso, pois aqueles que…

autocontenção judicial e o ativismo judicial, que abordará ainda o princípio da separação dos poderes e como ele pode ser abalado pela prática de um ativismo judicial que não obedeça a limites. Por fim, realizar-se-á uma detida avaliação da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para nela identificar a presença do fenômeno do ativismo judicial, culminando com a análise dos limites e possibilidades da postura ativista no âmbito daquela Corte Constitucional. …

RONALD SWORKIN, SEMIÓTICA JURÍDICA, JÜRGEN HABERMAS Alfenas, 2012 RONAL DWORKIM: A RAZOABILIDADE DA JUSTIÇA DWORKIN EM FACE DO POSITIVISMO Ronald Dworkin, pensador norte-americano, Professor de Teoria Geral e Jurisprudência da Universidade de Nova York (EUA) e Universidade de Oxford (Inglaterra), deixa notável um contraponto conceitual a mais de sedimentada conjuntura política e filosófica do positivismo jurídico. Com suas reflexões baseadas na tradição anglo-saxã

superior ao prolator dessa decisão, com o fim de anulá-la ou reformá-la, do que decorre o prolongamento do direito de ação do recorrente, que se traduz em sobrevida para sua pretensão de direito material. No presente trabalho serão feitas análises tópicas dos requisitos de admissibilidade e dos efeitos dos recursos na seara trabalhista, com o fim de melhor compreender as categorias conceituais enfocadas. 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Alguns pressupostos ou requisitos…

do Direito - Liberdade 2002 - 2002 Atividades de Participação em Projeto, Faculdade de Direito, . Projetos de pesquisa PROBRAL:PROJETO DE COOPERAÇÃO DE PESQUISA ENTRE O BRASIL E ALEMANHA: DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO NA CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: UMA PESQUISA COMPARATIVA SOBRE O SIGNIFICADO DA JUSTIÇA COMO RACIONALIDADE NO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI". Magalhães, Ferraz e Nery Advocacia, MAGAFER, Brasil. Vínculo institucional 1996 - 2008 Vínculo: Livre,…

validade e na correção dos atos emanados do Estado, bem como as expectativas legítimas oriundas dessa crença, seriam, sim, dignas de tutela jurídica. Diante dessas circunstâncias é que ganha força o princípio da proteção à confiança, surgido na jurisprudência do Tribunal Administrativo Alemão da década de 50, como um instrumento de guarnição destas expectativas. Portanto, o princípio da proteção à confiança emerge como uma manifestação do valor segurança jurídica em seu viés subjetivo,…

enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração às avessas: para não pagar pensão alimentícia para esposa, o marido torna-se sócio de empresa e coloca todos os bens no nome desta. A doutrina diz que é possível, com amparo na jurisprudência. 2.5.Princípio do resultado e da menor gravosidade: execução equilibrada A execução deve ser equilibrada, de modo que deve buscar atingir o resultado esperado, qual seja, a satisfação do crédito, concretizando o comando normativo…

participar e oferecer sugestões. Existem vozes que ecoam contra a ideia de reformulação completa da sistemática processual civil atual pela elaboração de um novo Código de Processo Civil, por acreditarem, sobretudo, que poderiam ser feitas modificações tópicas e substanciais na Lei n.º 5.689, de 11 de janeiro de 1973, o CPC em vigor. Por outro lado, existem muitas causas, motivos e argumentos plausíveis a justificar a renovação do arcabouço processual civil brasileiro por uma nova lei,…