Tópica E Jurisprudência

normas. Isso quer dizer que, embora se apresentem contidas num instrumento formal e escrito, as constituições estão em permanente devir. Mudam por influência dos costumes, das interpretações e decisões dos operadores do direito, da doutrina e da jurisprudência, nunca se imobilizando. O fundamento dessas mudanças é que elas estão se realizando. Bulos se refere, então, a um poder constituinte difuso, que não está insculpido no texto constitucional propriamente dito, mas que, de forma…

feitas em fraude à lei, isto é, sem a autorização expressa de seu titular, poderão ser integralmente apreendidas. Entretanto, a liminar concedida só será efetivada caso os dois peritos nomeados confirmem a violação ( § 3º do art. 842 do CPC). Na jurisprudência, nota-se que os Tribunais brasileiros vêm registrando significativos acréscimos de decisões na área, funcionando como excelente termômetro do avultamento da matéria na sociedade brasileira contemporânea. A primeira Súmula do…

códigos de leis do Islão, é a fonte mais visível da lei muçulmana; outra fonte importante é a Sunna- costumes do profeta reduzidos a escrito pelos seus discípulos; a Figh/ Fiqh são regras de natureza mais pragmática que permitiam aplicar a Châria (jurisprudência), não contraria as anteriores fontes mas é mais flexível a situações concretas. Normatividades greco-clássicas latinas No mundo helénico existiram profundas reflexões filosóficas e jurídicas na Antiga Grécia proporcionada…

direito “definido juridicamente” – noutras palavras, o próprio ordenamento jurídico, abordado mediante métodos e técnicas próprias à chamada Dogmática Jurídica. Ainda rendendo um tributo à simplificação, e neste caso tomando emprestado uma imagem tópica bastante conhecida, a pesquisa sociológica olharia o direito “de fora”, enquanto a pesquisa jurídica olharia o direito “de dentro”. Um exemplo de pesquisa do primeiro tipo seria um estudo que testasse a hipótese – altamente…

com a ausência de agravos à mente e ao corpo. 23 O fato de serem considerados de relevância pública, pelo artigo 196, torna os serviços de saúde suscetíveis à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Publico.24 Salienta-se que para a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, a saúde como dever do Estado, ligado à promoção de políticas públicas de redução de riscos de doenças, com regulamentação de atividades e criação de serviços de saúde é uma norma constitucional de…

preceito normativo a parte que seja mais favorável ao trabalhador? A resposta a essa pergunta, no contexto atual, é que, na aplicação da norma mais favorável, o operador do Direito deve levar em consideração as normas em seu conjunto, uma vez que a jurisprudência pátria adotou a Teoria do Conglobamento,consoante se demonstrará ao longo desse artigo,havendo registro de que o legislador pátrio também a adotou, conforme entendimento de Barros (2009, p. 131, grifo nosso), a teor dodisposto…

expressamente, como também normas implícitas Ex: princípio da proporcionalidade COSTUMES: prática reiterada de certos atos com capacidade de criar a convicção de sua obrigatoriedade. Ex: união estável (antes da positivação, CF/88, art. 226, § 3º) JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL 1.1.3 Alocação do direito Constitucional Direito Público: regula as relações em que o Estado é parte. Direito público interno: rege a organização e a atividade do Estado considerado em si mesmo (Direito…

aplicador de leis, mas um estudioso do caso concreto. O magistrado reflete sobre todos os fatores que envolvem os fatos sob julgamento, levando em consideração a lei, os costumes, a analogia e os princípios (fontes formais), bem como a doutrina e a jurisprudência (fontes informais), dando ao caso concreto uma decisão mais qualitativa e justa, além de adequada à evolução social (SILVA, 1997, p. 43). As cláusulas gerais se constituem em elementos de conexão, facilitação,…

Importante destacar, no tocante ao cabimento do art. 927, parágrafo único, do CC, que o referido dispositivo foi alvo de grandes discussões entre os aplicadores do direito do trabalho, mas hoje já se encontra sedimentado na doutrina e jurisprudência. Sobre o assunto, afirma Salim “não se poderia pensar que, em um acidente que atingisse diversas pessoas, dentro do exercício de uma atividade empresarial com risco inerente, a empresa respondesse objetivamente em relação a todos, à exceção dos

de ensino – aprendizagem, as quais privilegiam a relação entre teoria e prática, mediante aulas expositivas, estudos de casos concretos, havendo a efetiva participação do aluno na elaboração de minutas de decisões com análise de doutrina e jurisprudência, bem como em atividades complementares de natureza prática cotidiana do sistema judiciário, com apresentação de relatório descritivo sobre os estudos e trabalhos realizados. 6.4. A avaliação compreenderá análise do processo e…