Tópica E Jurisprudência

DECORRENTE DA RELAÇÃO PATERNO FILIAL ENTRE PADRASTO VERSUS ENTEADO 34 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 38 5. REFERÊNCIAS 40 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso é obra de uma analise jurídica em varias doutrinas, bem como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, no qual aborda um tema que trás consigo diversos desdobramentos no direito de família contemporâneo, que por muito tempo fora estigmatizado pelo mundo jurídico e social, mesmo diante das mudanças das…

direção ou sentido e não por outro. Na verdade, nunca se motivou tão pouco e tão mal. Há uma série de explicações para esse fenômeno, que vão do excesso de trabalho atribuído aos juízes, passam pela chamada “motivação concisa”, autorizada pela jurisprudência das Cortes superiores, e pelas recentes reformas do Código de Processo Civil, que admite agora como fundamentação de determinadas decisões a mera referência a súmulas. Abordaremos, também em nosso trabalho acerca dos princípios…

tal adimplemento, sem antes verificar se este preenche os requisitos estabelecidos e se a lesão suscitada efetivamente o incapacita totalmente, caso contrário, a indenização deverá ser pautada conforme a extensão da lesão e a legislação e jurisprudência vigente. 2.3. O seguro DPVAT: A súmula estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça que determina o pagamento da indenização conforme o percentual da lesão Como exposto nos tópicos anteriores, existem inúmeras normas dispostas …

ciência do direito, por proceder empiricamente, do mesmo modo que as ciências da natureza8. Outrossim, Kelsen propõe a separação entre direito e política. A ciência do direito não pode ser confundida com a jurisprudência dogmática, que procede de modo normativo (valorativo)9. A jurisprudência dogmática pertenceria ao âmbito da política do direito. Firme no postulado da neutralidade valorativa da ciência, Kelsen afirma que a ciência do direito só pode ser uma ciência das formas puras do…

dever de atuação na saúde . Por derradeiro, a não atuação do Estado para com o direito à saúde, importar-se-á numa eventual ação judicial e/ou administrativa quando o Estado não desempenhar o seu dever de promover e garantir a saúde. A jurisprudência é clara neste sentido: MANDADO MEDICAMENTOS DE SEGURANÇA. ESSENCIAIS À FORNECIMENTO SAÚDE E VIDA DE DO EXAMES E IMPETRANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. É dever e responsabilidade do Estado,…

pois este procedimento já é ofertado no âmbito do SUS a todos os indivíduos que dele necessitam, tais como para pessoas que possuem câncer nas genitálias. Além disso, as cirurgias de adequação sexual não configuram ilícito penal, cuidando-se de tópicas prestações de saúde, sem caráter mutilador. O direito à saúde, explicitado no artigo 196 da Magna Carta é apenas um desdobramento de um dos fundamentos constitucionais: a dignidade humana. Além disso, ele complementa os artigos 5º,…

da CLT, usos e costumes podem ser utilizados como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe…

Como se percebe depois dessas considerações iniciais, é certo que o objeto da ciência do Direito é o próprio Direito (GUERRA FILHO, 2001, p. 38). Uma compreensão do fenômeno jurídico se faz necessária, eis que surge a ciência do Direito ou Jurisprudência. Antes de partirmos à investigação cardeal, vejamos o pensamento das principais escolas jurídicas e como consideravam os princípios. 1.1 Transformação do pensamento jurídico O primeiro estágio a ser superado pelo Direito foi a…

direitos, liberdades ou atividades econômicas dos administrados; às segundas, as atribuições limitam-se à prestação de serviços sociais, que, aparentemente, não envolveriam atividades de regulamentação. Esta distinção acabou sendo superada na jurisprudência, que percebeu, na atividade “não regulatória” aspectos de verdadeira regulamentação, o que fez submeter todas as agências ao due process of law. Outra distinção importante é entre as executive agencies, cujos quadros dirigentes são de…

lei fundamental. Conseqüentemente, deve dar-se primazia às soluções hermenêuticas que, compreendendo a historicidade das estruturas constitucionais, possibilitam a atualização normativa, garantindo, do mesmo pé, a sua eficácia e permanência. Jurisprudência recente do STF sobre este princípio: "A manutenção de decisões divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional." (RE…