Tópica E Jurisprudência

pelo crime. Inclusive, o artigo 6° do Código de Processo Penal, apresenta um rol de providências para serem adotadas pela autoridade policial na condução do inquérito policial, sendo imprescindíveis à realização apenas das perícias. Tanto que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no assunto, considerando as perícias como provas não repetíveis, devendo serem tratadas como definitivas e sujeitas apenas ao contraditório diferido. Por fim, o parágrafo único do artigo…

consuetudinária) seria aquela Constituição que, ao contrário da escrita, não traz as regras em um único texto solene e codificado. É formada por “textos” esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseia -se nos usos, costumes, jurisprudência, convenções. Exemplo clássico é a Constituição da Inglaterra. 4.3 Quanto à extensão Quanto à extensão podem ser sintéticas ou analíticas. Sintéticas seriam aquelas enxutas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e…

efeitos, requisitos e suas consequências jurídicas e psicológicas. 6. Estudar e dispor comentários, à luz da Lei 12.318/2010, a Alienação Parental 7. Analisar o que abordam a jurisprudência e a doutrina a respeito do tema do presente trabalho. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 ESTRUTURAS DA PSIQUE Freud desenvolveu uma primeira tópica da psique de sua Interpretação dos Sonhos (1900), no qual ela apareceu como um equilíbrio instável entre o consciente, o pré-consciente e o inconsciente…

faculdade de utilizar brasões ou insígnias21. 18 Rubens Limongi França, op. cit. p. 1032. “Nome é aquilo que é dado a cada pessoa e serve para designá-la por um termo próprio e preciso”. 20 Cícero. DeInventione: De optimo genere oratorum – Topica. Cambridge-London, Harvard University Press, 1993, Livro I, XXIV, 34, p. 70/71, apud Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, op. cit., p. 160. 21 Rubens Limongi França, op. cit. p. 1033. 19 O sistema proposto pelo…

irredutíveis entre grupos que pensam que a única saída é ganhar ou perder”4. O intérprete para o caso concreto passou a desempenhar um papel cada vez mais relevante. Ao juiz é reconhecido um papel de verdadeiro protagonista, na formação criativa da jurisprudência, fundado e fundamentando a própria doutrina.5 A partir dessas perspectivas, parece imprescindível verificar como uma análise verdadeiramente consequencialista das decisões judiciais pode contribuir não apenas para a…

3 Problema dos diferentes enfoques teóricos: z etético e dogmático, 39 1. 4 Zetética jurídica, 44 1.5 Dogmática jurídica, 47 2 O DIREITO COMO OBJETO DE CONHECIMENTO: PERFIL HISTÓRICO, 52 2. 1 Direito e conhecimento do direito: origens, 52 2. 2 Jurisprudência romana: o direito como diretivo para a ação, 55 2. 3 Dogmaticidade na Idade Média: o direito como dogma, 61 2.4 Teoria jurídica na Era Moderna: o direito como ordenação racional, 65 2. 5 Positivação do direito…

solteiras públicas’, a não ser que por ‘aluguéis de vestidos e jóias’. Mulher solteira pública era a prostituta”. O período luso-brasileiro encerrouse com a edição do Código Civil Português, em 1867. Até essa promulgação, a lei, a doutrina e a jurisprudência eram comuns a Portugal e ao Brasil. 2.1 Regras Constitucionais A Constituição Política do Império do Brasil, de 25.03.1824, como também a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24.02.1891, com as emendas de…

PROCESSUAIS www.pontodosconcursos.com.br 5 CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET Não é nosso objetivo analisar em toda sua amplitude o processo judicial do habeas corpus, mas somente apontar, de forma tópica, as principais peculiaridades que o caracterizam. Nesses termos, podemos considerar como principais aspectos processuais deste remédio constitucional: 1°) cabimento de liminar: embora o rito do habeas corpus seja, por si só, célere, o…

natureza “constitutiva”, enquanto a declaração de constitucionalidade tem natureza declaratória. Em consequência, seria “anulável” e não nula de pleno direito. 4. Algumas atenuações à teoria da inconstitucionalidade como nulidadea A doutrina e jurisprudência (STF) entendem a lei inconstitucional como nula de pleno direito. p. 43. Apesar disto, se admite o temperamento do dogma da nulidade absoluta, “em nome dos valores como boa-fé, justiça e segurança jurídica”. Exemplos:…

concreto. Os princípios gerais do Direito são normas genéricas, que podem estar positivadas, isto é, escritas em um texto legal, ou não. Os princípios gerais do Direito podem ser buscados na própria história do Direito, sua evolução, na jurisprudência dos tribunais, nos textos dos estudiosos do Direito, etc. Em resumo, os princípios gerais do Direito são o próprio espírito do Direito e das leis e orientam não só a integração das lacunas como o próprio processo de criação das…