Tópica E Jurisprudência

do mérito destas ações. Vale assinalar que a obrigação de promover programas nesta direção é repartida por todas as entidades federativas: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. É a mesma lógica averbada, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, em relação à entrega de medicamentos, questão também afeita ao mínimo existencial. Estas providências devem ser inquiridas, inclusive, em conta da capacidade financeira e de infra-estrutura de cada ente. De uns é cabível solicitar…

Fase instrutória 8. Sentença P á g i n a | 2 UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa Costumeiramente se assevera, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que são três as instâncias de responsabilidade jurídica contempladas na Constituição Federal e no ordenamento jurídico em geral: civil, criminal e administrativa. A responsabilidade civil, clássica por sua origem junto à formação do próprio

indivíduo titulariza direitos extrapatrimoniais sobre si mesmo justificaria uma livre e ampla atuação sobre tais direitos, o que poderia, em última instância, acarretar a sua supressão. 2 Conforme LOPEZ JACOISTE, José Javier. Una aproximación tópica a los derechos de la personalidad. Anuario de Derecho Civil, Madrid, t. 39, n. 4, oct./dic. 1986. p. 1064. 3 FRANÇA, Rubens Limongi. Manual de direito civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975. v. 1, p. 403. 182 Revista Jurídica

separadamente. Esta divisão, contudo, será mais bem examinada no item VII do presente Capítulo. III. DENOMINAÇÃO A denominação Direito do Trabalho tornou-se hegemônica no plano atual dos estudos jurídicos; está consagrada na doutrina, na jurisprudência e também nos inúmeros diplomas normativos existentes na área. Em conseqüência, o presente estudo ganha certo sabor rememorativo, voltado, essencialmente, a relembrar os diversos epítetos que, em momentos históricos…

dos três critérios principais informadores da composição da jornada laborai (no caso brasileiro, é indubitável a eleição do tempo à disposição como essa orientação básica, conforme se verá a seguir). Entretanto, é comum também ocorrer a incorporação tópica, respeitadas certas circunstâncias e situações especiais, de regras de outro critério básico informador (produzindo uma combinação de critérios, portanto). Por ifOlsiiâ razão, a análise dos três referidos critérios não guarda mero…

7 MELO, Lucinete Cardoso de. O princípio da boa-fé objetiva no Código Civil . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 523, 12 dez. 2004. Disponível em: . Acesso em: 14 dez. 2004. 8 MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. 1 ed., 2. tir., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 274. 9 HORA NETO, João. O princípio da função social do contrato no Código Civil de 2002. Revista de direito privado. São Paulo: Revista dos tribunais, n

ainda figuras com posicionamento dúbio: laudo arbitral, classificado pela doutrina como fonte heterônoma, mas que possui características que o aproximam das fontes autônomas; regulamento empresarial, não totalmente aceito como fonte do direito; jurisprudência e princípios gerais do direito, com relação os quais ora são classificados como fontes normativas típicas, ora lhes é negada essa qualidade. A doutrina e analogia não são, tecnicamente, fontes do direito. Fontes heterônomas…

enfrentado com as suas interações nas relações de consumo e definido como um local onde mais se concretiza contratos. O tipo contratual mais utilizado é o contrato de adesão e suas considerações nesse ambiente também são abarcadas. Por fim, a jurisprudência com a judicialização dos contratos e casos sobre as cláusulas abusivas. Palavras-chave: contrato, função social, internet. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 TEORIA CONTRATUAL E TIPOLOGIA DOS…

como características principais: busca por perguntas mais do que por resposta e visam conhecer uma coisa[2]. Essa diferenciação feita por Tércio Sampaio provém da denominação de Vieweg, que diferencia enfoques dogmáticos e zetéticos, em sua obra “Tópica e Filosofia do Direito”, no capítulo relativo aos “Problemas sistêmicos da dogmática jurídica e a investigação jurídica”. Tércio Sampaio leva essa abordagem para uma divisão entre as disciplinas ministradas no Direito, atribuindo…

Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 2006. VERDÚ, Pablo Lucas. Teoria de la constitución como ciencia cultural. 2. ed. Madrid: Dykinson, 1998. VIEHWEG, Theodor. Tópica e jurisprudência. Brasília-DF: Departamento de Imprensa Nacional, 1979. VIEIRA, Oscar Vilhena. Direitos Fundamentais: uma leitura da jurisprudência do STF. São Paulo: Malheiros, 2006. WARAT, Luis Alberto. Lenguage y definicion juridica. Buenos Aires: Cooperadora de derecho y ciencias sociales,…