Título Iii Da Cf

CONTRIBUIÇÕES TEORIA PENTAPARTIDA ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 145, CF/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. …

CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Em que pese o previsto nos art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN, para a definição das contribuições é imprescindível a destinação do produto da arrecadação tributária. Isto porque o artigo 149 da CF, especificamente trata do tema, disciplina que “Compete exclusivamente à União instituir…

alternativa correspondente: 1 – partes 2 – capítulos 3 – seções 4 – livros 5 – títulos 6 – artigos 7 - subseções ( ) formam a subseção. ( ) formam os títulos. ( ) formam os livros. ( ) formam os capítulos. ( ) formam as seções. ( ) formam as partes. ( ) formam o código. a) 7 -3-2-1-4-5-6 b) 4-1-3-2-6-5-7 c) 3-4-1-5-7-2-6 d) 6-2-5-3-7-4-1 e) 6-5-2-3-7-4-1 Para responder às questões 7 e 8 observe o art. 14 da CF/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio…

estrangeiros - Art. 153, I, CF/88 2. I.E. – Imposto sobre a Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados - Art. 153, II, CF/88 3. I.R. – Imposto sobre a Renda e produtos de qualquer natureza - Art. 153, III, CF/88 4. I.P.I. – Imposto sobre Produtos Industrializados - Art. 153, IV, CF/88 5. I.O.F. – Imposto sobre Operações de Crétido, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Art. 153, V, CF/88 6. I.T.R. – Imposto Territorial Rural - Art. 153, VI, CF/88 …

antes de sua publicação...’’ (Titulo Primeiro, Artigo Terceiro) Brasileira – A constituição brasileira, assim como a francesa, adota em seu texto, a liberdade plena de expressão, verificado em , ‘’Todos podem comunicar os seus pensamentos, por palavras, escritos, e publicá-los pela Imprensa, sem dependência de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que cometerem no exercício deste Direito, nos casos, e pela forma, que a Lei determinar.’’ ( CF, Titulo 8, Artigo 179,…

física. ISSQN Art. 155, II da CF/88 Municipal A prestação de serviços. ITBI Art. 156, II da CF Municipal A transição, a qualquer titulo, de propriedade ou domínio útil de bens e imóveis. IPVA Art. 37, da CF Estadual propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Circulação de Mercadorias e Serviços. IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados. IOF Art. 153, inciso V, § 1º, CF/88 União Operações…

ATIVIDADE DE PI 02 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE MATÉRIA QUESTÃO 01 – O princípio da capacidade contributiva se aplica a quais tributos? Cite cada um deles e indique a previsão legal contida na CF/88 de cada um deles. O principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) tem como base a justiça distributiva, em que cada pessoa na condição de sujeito passivo deverá contribuir para os cofres públicos, de acordo com sua capacidade econômica. Segundo a regra do art. 145 § 1o, o princípio…

Legalidade e Anterioridade: quanto ao princípio da legalidade trata-se somente da lei em sentido estrito, quanto ao princípio da anterioridade irá seguir tanto a nonagessimal, como a do exercício (+ favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”  ressalvados os serviços constitucionalmente colocados sobre o campo de incidência do ICMS, qualquer serviço pode ser tributado pelo…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS  LEGALIDADE – art. 150, I da CF e 97 do CTN • Lei complementar • Lei ordinária • Medida provisória  Súmula 651 STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição Art. 97, CTN: • Instituir/extinguir tributos • Majorar/reduzir tributos • Definir fato gerador/alíquota/base de cálculo •…

Constituição Federal, art.34, §3º, ADCT-CF/88. Deixando a Norma Federal de existir, assim os Estados podem executar plenamente sua competência. Surgiu através da Emenda Constitucional nº.27, de 28.11.1985, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal capacidade legal, para instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores vedando a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos, dispositivo esse ratificado pelo art. 155 da CF/88. O Imposto sobre a…