Título Iii Da Cf

destinação, assim como processo econômico que se originou. 1.5. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. São contribuintes do imposto: Os tomadores de crédito, os compradores de moeda estrangeira para pagamento de importação de bens e serviços; Os segurados e os adquirentes de títulos e valores mobiliários; Os primeiros tomadores – pessoas físicas ou jurídicas – dos créditos concedidos pelos agentes do Sistema…

Aula-tema 07: O Sistema Tributário Nacional O capítulo I do título VI da Constituição Federal, denominado Sistema Tributário Nacional, é dedicado ao sistema constitucional tributário. Fundamentalmente, abrange as competências tributárias e as limitações ao poder de tributar, compreendendo estas últimas os princípios e as imunidades tributárias. Por meio das regras de competência, atribui-se a cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) parcelas do poder de

Multa do artigo 467, CLT – Multa do artigo 477, CLT Honorários Advocatícios: Sindicato (súmulas 219, I e 329, TST; OJ 305 e art, 16 da Lei 5584-70) Advogado particular: (art. 133, CF e art, 20 do CPC) O jus postulandi não foi recepcionado peça CF-88. III. PEDIDOS – Repete todos os pedidos (obrigatória a repetição individual de cada pedido) Diante do exposto requer: a; b; c; d; e; f... IV. REQUERIMENTOS FINAIS – Diante do exposto requer a notificação da

indica que já se desfez aquela “... primeira impressão...” ( l . 10) e desapareceu a “... sensação de paz,” ( l . 11). III – No segundo parágrafo, a expressão “... estrela modesta...” ( l . 21), referente ao Sol, implica uma avaliação que vai além das impressões ou sensações de um observador comum. Está (ão) correta(s) APENAS a(s) afirmação (ões) a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. Resp.: C Comentário.: A própria alternativa se justifica. Tal afirmação expressa no texto induz a,…

aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (art. 150, I, da CF/88) Princípio da Igualdade ou da Isonomia Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (art. 150, II, da CF/88) Princípio da Irretroatividade É vedado a cobrança de tributos em…

sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos” (art. 5°, III) (grifamos). 03. Posteriormente, a Lei n° 5.890, de 08.06.1973, excluiu a restrição quanto à idade no momento de inscrição, e a Lei n° 6.887, de 10.12.1980, ao dar nova redação ao inc. III do art. 5° da Lei n° 3.807/60, dispôs que eram segurados obrigatórios “os diretores, membros de conselho de administração de sociedade…

mercado. Fica assim alcançado o objetivo da reforma agrária apontada no art. 1º, § 1º, do ET. Um dos fins da reforma agrária é a “melhor distribuição da terra, com pagamento da indenização em títulos da divida agrária, nos termos do art. 184 CF/88, desde que se pague a indenização nos termos do art. 5º, XXIV CF/88, qualquer imóvel rural pode ser desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária e melhor distribuição da propriedade fundiária. Cuja competência é exclusiva da…

Competência Residual da Fazenda, definição: 4. Competência Residual (art.154, I, e art.195, §4°, CF): é o poder que tem a União, e somente ela, de mediante lei complementar instituir novos impostos, diferentes de todos aqueles previstos na Constituição, com fato gerador e base de cálculo novos, respeitando o princípio da não cumulatividade. É útil ressaltarmos que, consoante o art.146, III, a, da CF, os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na…

Territórios e os Municípios. É válido ressaltar, porém, que no caso de o IPTU ser instituído por um hipotético território não dividido em Municípios, a competência para a instituição do gravame será da União, conforme determina o art. 47, parte inicial, da CF, com a edição de uma oportuna lei ordinária federal. Ao Município pertence um terço dos impostos que podem ser instituídos pela União. Fato gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou…

competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) Competência: a competência para instituir esse imposto é da União, nos termos do artigo 153, I, da CF. Isso por se tratar de um imposto que relaciona o Brasil com outros países, e o ente público que representa o país perante o exterior é a União, de tal modo que não poderíamos tê-lo instituído pelo Estado do Maranhão, por exemplo.…