Título Iii Da Cf

união perpétua e indissolúvel de suas antigas províncias em Estado; b.3) Regime representativo; b.4) Presidencialismo à americana. c) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (16.07.1934): c.1) Aumenta os poderes do Executivo; c.2) Título sobre a Ordem Econômica e Social influenciada pela Constituição de Weimar. d) Constituição dos Estados Unidos do Brasil (10.11.1937): d.1) Carta Constitucional outorgada por Getúlio Vargas; d.2) Implanta o Estado Novo; d.3)…

Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução do título extrajudicial executivo Responsabilidade patrimonial Processo Satisfativo LIVRO III – PROCESSO CAUTELAR LIVRO IV – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS LIVRO V…

gestor tributário: i) a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e ii) o Código Tributário de 1966 (CTN). A Constituição, por ser a base do ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo regras que os ordenamento infraconstitucional não pode desrespeitar. O Código, por dispor sobre o Sistema Tributário Nacional e instituir normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 2.1. Constituição Federal de 1988 A CF/88 é a base do ordenamento jurídico…

reverenciar a intensa obra legiferante trabalhista produzida entre 1930 e 1943”, a CLT corresponde, na verdade, do ponto de vista técnico-jurídico, a um verdadeiro código do trabalho, “em vista não apenas da consistente sistematicidade de seus títulos, capítulos e sessões normativas, de seus princípios, regras e institutos jurídicos, como pela circunstância de ter propiciado reais inovações na ordem jurídica então existente” 25. 23 Dicionário Histórico-Biográfico Brasileiro.…

Outras funções do poder judiciário Atos judiciários – atos emanados pelo Poder Judiciário, não jurisdicionais. Segundo Frederico Marques: a) Atividades secundárias – atos de jurisdição voluntária. b) Atividades de governo interno – art. 96, I CF c) Atividades anômalas – normalmente, o juiz age por provocação (CPC, art. 2°), mas em alguns casos, pode tomar a iniciativa de suscitar aquela provocação com, por exemplo, quando, ante a falsidade do depoimento da testemunha, ordena a extração de

A próxima etapa é estudar a Legislação Específica referente ao Tribunal de Contas em foco. Aí sim, você partirá para o estudo da Lei O conteúdo deste curso é de seu uso exclusivo no âmbito do PTTCMRj, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Página 1 Controle Externo - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRj - Marcus Silva Programa de…

de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (art. 3.º, CTN)  “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; [...] CF/88”  “Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio [...]” - Sabbag Fonte: Google Imagens …

Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou…

de conhecimento).  Audiência = nulidades processuais.  Sentença = fim do processo de conhecimento.  Sistema Recursal (Teoria Geral).  Teoria Geral (princípios) = recursos* em espécie. *Regra: todos os recursos na CLT têm o mesmo prazo. III. Execução $$$$ IV. Ações Civis  Ações coletivas.  Ações civis públicas.  Leis esparsas ou CPC. Ex: Ação Civil Pública (MPT) e Mandado de Segurança. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a…

a) desapropriação por interesse social; b) doação; c) compra e venda; d) arrecadação dos bens vagos; e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros; f) herança ou legado. 7. FINALIDADE: Art. 18. À desapropriação por interesse social tem por fim: a) condicionar o uso da terra à sua função social; b) promover a justa e adequada distribuição…