Título Iii Da Cf

tomada compulsória de uma certa importância do particular, a título de empréstimo, com promessa de resgate em certo prazo, e em determinadas condições prefixadas em Lei, para atender situações excepcionais ali estabelecidas. Os recursos arrecadados terão sua aplicação vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. De acordo com o STF, a restituição do empréstimo compulsório deverá ser feita em moeda corrente. Segundo o art. 148 da CF/1988, a União, mediante lei complementar,…

específica, ou relativa ao contribuinte. Aula de Direito Tributário do Dia 06/03/2013: O Princípio da Anterioridade, não se confunde com o Princípio da Anterioridade. Historicamente, o Princípio da Anterioridade, vigente sob a Égide da CF/1946, indicava que o Tributo poderia ser cobrado, em cada exercício, se este, fosse autorizado pelo Orçamento Anual: Daí, a anualidade, porque em todos os anos, o orçamento teria de arrolar todos os tributos a serem cobrados, sob pena de…

atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. (CTN, art 45) 1.4 - Imposto Sobre Produtos Industrializados a) Fato Gerador: O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I. o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II. a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III. a sua arrematação, quando apreendido ou…

trabalho.  Atualmente, a palavra “escravidão” passou a significar uma variedade maior de violações dos direitos humanos.  O constituinte, ao erigir a dignidade da pessoa humana a fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º , inciso III, da CF/88), buscou, na verdade, enfatizar que os pilares do Estado Democrático de Direito se apóiam nesta noção.  Dar trabalho em condições decentes é forma de proporcionar ao homem os direitos que decorrem desse atributo que lhe é…

fundamentais são direitos INATOS ao ser humano - previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (art.1o., III, CF) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA é o basilar. • Norberto Bobbio, afirmou que houve 3 fases do desenvolvimento dos Dir. Fundamentais: 1.Direito de liberdade 2.Direitos políticos 3.Direitos sociais • Arts. 5o. e o 227, caput da CF - garantem os direitos fundamentais: direito à vida, à saúde, à a l i m e n t a ç ã o , à e d u c a ç ã o , a o l a z…

federal e aos municípios.Princípios exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça. Administração pública do ponto de vista tributário:os governos só pode mexer nos tributos para majorar ou para alterar mediante lei. Irretroatividade:Art.150 III,a Em relação a fatos geradores ocorrido antes do inicio da regência da lei que os houver instituído ou aumentado. Anterioridade:Art.150,b No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou.…

prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Art. 195. A seguridade social…

impostos terão caráter pessoal, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Art. 145, §1º da CF Capacidade contributiva = o fisco deve cobrar muito tributo de quem é risco e pouco de quem é pobre. a) Alíquotas progressivas = OAB só aceita a progressividade sobre três impostos. São eles: - IR - ITR - IPTU b) Progressividade do IPTU 1. No tempo (Art. 182, CF): as alíquotas crescem ano após ano para forçar o uso adequado em imóveis não edificados, não…

Brasil;” “II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;” “III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.” 3) Art. 13 LICC “Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir -se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.” Princípios Gerais de Processo Art. 5º XXXV CF Art. 5º LIV CF Direito de Ação Direito ao Processo Imagine uma…

noção de Estado Democrático de Direito. Inclusive o que é ratificado pela Constituição Federal em diversas passagens quando, por exemplo, indicam que o respeito aos direitos fundamentais é fundamento da ordem política nacional (art. 1º, III) e que deve nortear o país em suas relações internacionais (art. 4º, II). O respeito aos direitos fundamentais exprime a forma de ser e de atuar de determinado Estado. Nesse mesmo sentido Willis Santiago Guerra Filho afirma que