Direito tributário

concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Alíquota: Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. - Vide arts. 9º, I, e 97, II e IV do Código Tributário Nacional. - Vide arts. 153. § 1º, (Alteração de Alíquotas), da Constituição Federal. Aquelas previstas na Tarifa Externa Comum - TEC ou no General Agreement on Tariffs and Trade – GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio). Princípio Noventena: Este imposto NÃO está sujeito ao Princípio da Anterioridade da Lei (art. 150, III, "c" – CF/88). Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – Cobrar Tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou, observado o dispositivo na alínea “b”. - Alínea “c” acrescentada pela Emenda Constitucional n.º 42/2003. Princípio Legal: Este imposto está sujeito ao Princípio da Legalidade conforme Lei (Art. 153, CF/88 e Arts. 16 e 19 - CTN). Princípio Anterior: Este imposto NÃO está sujeito ao Princípio da Anterioridade da Lei (art. 150, III, "b" – CF/88). Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas…

respectivas áreas. Gabarito: E A-> art. 149 §1º da CF. B-> art. 146, III, c, da CF. C-> art. 145, II da CF. D-> art. 148, I da CF. E-> Compete exclusivamente à União instituir tais contribuições – art. 149 da CF. Q49005 ( Prova: FCC – 2009 – SEFAZ-SP – Agente Fiscal de Rendas – Gestão Tributária – Prova 3 / Direito Tributário / Competência Tributária; ) Em relação à competência tributária, cabe a) à União instituir impostos sobre: I) importação de produtos…

DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição federal. CF - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR ? O fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade…

Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União. CF – Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN – Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda assim entendendo o…

Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana FERNANDO LOURENÇO DA SILVA NETO Macapá-AP 2015.1 ESTRUTURAÇÃO IMPOSTOS VISÃO GERAL IPI IOF IPTU 1) Fundamento Legal Art. 153, IV, da CF/88 e Arts. 46 a 51 do CTN Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI) Art. 153, V, da CF/88 e Arts. 63 a 67 do CTN Decreto 6.306/2007 e 6.339/2008 Art. 156, I, da CF/88 e…

seguros e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários – IOF é previsto nos art. 153, V, da Constituição Federal, art. 63 e seguintes do Código Tributário Nacional e é regulamentado pelo Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002 o fato gerador do IOF Câmbio é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por…

Proventos de Qualquer Natureza é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição Federal. CF – Art. 153. Compete à União instruir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) – Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do imposto de renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade…

Regra Matriz da Incidência Tributaria do IOF Disposição Constitucional Diz a CF: “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: V – operações de credito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. § 1º È facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1ª Fase 2013.3 2ª Aula Prof. Juliana Frederico Email: julianafredericofontes@gmail.com CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: - A competência tributária também é COMUM; TODOS os entes podem instituir a contribuição de melhoria; - Art. 145, III da CF; - Art. 81 e 82 CTN; - O fato gerador é VINCULADO a uma contraprestação estatal; - O fato gerador da contribuição de melhoria é uma OBRA PÚBLICA; mas essa obra pública tem que VALORIZAR um bem particular; - Há limites…

da CF) Importador, Industrialou quem a lei a ele equiparar • O desembaraço aduaneiro quando se tratar de produto estrangeiro Para produtos importados: O preço normal acrescido do imposto de importação, das taxas exigidas para entrada do produto no país, dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (art. 47, I do CTN) O IPI deve atender ao princípio da seletividade, assim será seletivo quanto à essencialidade do produto. Produto mais essencial terá…