Título Iii Da Cf

mínima – art. 150, § 1º, da CF – alteração de alíquotas pelo Poder Executivo – função extrafiscal. Imposto de Exportação (IE) – Exportar produtos nacionais ou nacionalizados – Exceção ao princípio da anterioridade e da anterioridade mínima – art. 150, § 1º, da CF – alteração de alíquotas pelo Poder Executivo – função extrafiscal. Imposto de Renda (IR) – Auferir renda ou proventos de qualquer natureza - Exceção ao princípio da anterioridade mínima – art. 150, III, “c”, da CF –…

policiais. As atividades fiscalizatórias são marcadas por procedimentos com inicio, meio e fim, e sendo ato publico da Administração, deve obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, da Moralidade, Publicidade e da Eficiência (artigo 37 da CF/88). GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As garantias e os Privilégios do Credito Tributário encontram embasamento e estão detalhados nos artigos 183 a 193 do CTN. E tais privilégios encontram guarida no Principio da…

autor visa receber uma dívida que será conhecida e paga ou não pelo réu (depende de prova). Há aqui uma crise de incerteza, ela que marca o processo de conhecimento (o autor acha que tem direito e o réu também). * De Execução: (ex.: cobrança de um título extrajudicial) aqui o autor visa o recebimento daquilo que lhe é de direito e que o réu se nega a pagar. Há aqui uma crise de descumprimento de obrigação. * Cautelar: (ex.: ação cautelar antecipatória de produção cautelar de…

DIREITO CONSTITUCIONAL III I Unidade DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. NOÇÕES GERAIS A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas representa na Constituição Federal um conjunto de normas destinadas à garantia do equilíbrio da ordem constitucional. A norma constitucional se vale de instrumentos de proteção institucional: Sistema de constitucional de crise: estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança…

estabelecida num título executivo, seja ele judicial ou extra-judicial. O processo de conhecimento tem o objetivo de obter a certeza acerca do direito. Por sua vez o processo de execução não objetiva a certeza, pois está já existe. Ou seja, aqui se busca tão somente a pratica de atos matérias que concretizem o direito declarado. Princípios Informadores da Atividade Executiva : É um conjunto de verdades universais que informam uma determinada ciência. ★ Princípios: ❖ Princípio do…

ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS 7 III – IMPOSTO FEDERAL 8 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8 IGF – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS 10 I. IMPOSTO MUNICIPAL IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA a) O IPTU é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. 156, I, c/c Art. 147,“in fine”, ambos da CF); b) O sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil…

tributária? Só podem ser produzidas nos casos expressos na Constituição e regular aquelas matérias que lhe sejam pertinentes. Possuem numeração própria e quorum especial (maioria absoluta art. 69, CF), é hierarquicamente superior às leis ordinárias, conforme os arts. 146, 148, 153, inciso VII, 154, inciso I da CF/88, respectivamente. 3. A taxa de incêndio tem por base de cálculo o valor do imóvel. É constitucional essa taxa? Indique o por

Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU Fundamento constitucional: Art. 8 da Lei 647/02

administrativa plenamente vinculada. Art. 145/CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O artigo 145 da CF dispõe que somente a União, os Estados, o Distrito

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários