Título Iii Da Cf

capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. 5. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de relação de dever instrumental; ou (iii) de relação jurídica sancionatória? 6. A empresa “A” adquiriu estabelecimento…

E-book Constituição do Estado do RN Todos os cargos Prof. Davi Sales e Adriana Braga – Aula 01 AULA 01: Questões comentadas (e-book) sobre o Título III - da Organização do Estado. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Objetivos da aula 3. Lista das questões da aula 4. Gabarito para imprimir e fazer as questões 5. Gabarito das questões da aula 6. Lista das questões comentadas 7. Considerações finais PÁG 1 3 3 23 24 25 65 1. INTRODUÇÃO Olá, futuro Servidor da Assembleia…

gerador IPTU Art.8 lei 647/02 Municipal Posse de bem ou imóvel IPVA Art.37 lei CF Estatual Posse carros motos e caminhões ICMS Art.155, II e § 2º, CF Estatual Entrada e saída de mercadorias. IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados. IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Deve contextualizar de…

que amplia o campo de analise, extrapolando o Capitulo I do Titulo VI da CF (art 145 a 162), visto que, aqueles principio se acham espalhados por toda a Constituição. Em termos de direito positivo brasileiro, temos as seguintes espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições sociais do art 149 da CF e contribuições sociais do art 195 da Cf Impostos Impostos (art 145,I, da Cf) são exações desvinculadas de qualquer atuação…

de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. As matérias sistema tributário dividem um título completo da Constituição Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos 145 a 162 encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo o restante (artigos 163 a 169) reservado às finanças. A primeira seção da matéria tributária dedica-se aos…

equivalente, de acordo com o inciso II. Em menção ao Princípio da Anterioridade descreveremos sobre a negativa de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, bem como suas exceções, conforme inciso III, alínea B. Posteriormente, sobre o Princípio da Vedação do Confisco, veremos que um tributo não pode atingir ao patrimônio do contribuinte de forma a causar-lhe a perda deste, conforme inciso IV. Ainda, a despeito do Princípio da…

extraordinários. Princípios específicos dos Impostos Federais em espécie: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Impostos sobre a Importação de Produtos…

princípios, como já visto, são fundamentos que prevalecem sobre todas as demais normas (as normas só têm validade se estiverem em estrita consonância com os princípios, conforme o que doutrinou Láudio Camargo Fabretti e Dilene Ramos Fabretti. O art. 150 da CF/88 são estabelecidas as limitações do poder de tributar. Senão Vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou…

relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF será cobrado de conformidade com o disposto no Decreto nº 6306/2007 e está vigente em todo o território Nacional conforme o Artigo 153 inciso V da CF/88. Conforme o Art. 153 da CF/88 compete a União estabelecer imposto sobre: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a…

das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o…