Título Iii Da Cf

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações; D – O imposto sobre a propriedade territorial rural, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. 7) Considerando a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que: (Dezembro/97) A – É vedado aos Municípios a instituição de Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza…

divide em nove títulos. Títulos da Constituição de 1988 A Carta Magna de 1988 está dividida em títulos que se dividem de acordo com as atribuições de seus artigos. Cada título traz aqueles artigos referentes a determinada área, ou princípio, para que seja mais fácil subdividir todas as características que regimentariam a sociedade brasileira a partir daquele momento. Os títulos são: Título I – Princípios Fundamentais Título II – Direitos e Garantias Fundamentais Título…

5º do CTN “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Estas denominações estão apoiadas ao texto da CF em seu art. 145 e acrescidos por outros dois tipos de tributos, o empréstimo compulsório (art. 148 da CF e art.15 do CTN) e “contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas” (art. 149 da CF). 1.3 Classificação Os tributos podem ser classificados de várias formas: • Quanto a sua função: o Fiscal:…

IMPOSTOS ESTADUAIS: ART 155 DA CF /88 IMPOSTOS MUNICIPAIS: ART 156 DA CF/88 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: ART 195 DA CF/88 IMPOSTOS MUNICIPAIS - Art. 156 IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano A conceituação de imposto se faz presente ao definir esta espécie de tributo, como a relativa a hipótese de incidência que não se vincula a uma prestação estatal em relação ao contribuinte. O fato hipotético previsto em lei e que autoriza a cobrança desse tributo é um fato do contribuinte, ou

Nacional etc. Comercialista – jurista especializado na área do Direito Comercial, modernamente abrangido pelo Direito Empresarial. Comércio – é a compra e venda de mercadorias, modernamente realizada mediante o pagamento em dinheiro ou por meio de títulos de créditos (p. ex. cheque). Empresário individual – pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem contratar sociedade, ou seja, não une esforços com outra pessoa física (natural) no intuito de constituir uma sociedade…

jurídicas de outros subsistemas, tais como direito civil, constitucional, administrativo, financeiro, trabalhista, dentre outros. Sendo assim, é impossível estudar o direito tributário sem que sejam tratados temas coligados de outras áreas jurídicas. A título exemplificativo, a instituição do IPTU leva em consideração alguns conceitos de direito civil, tais como “propriedade”, “posse”, ao passo que, quando tratamos da competência dos Municípios para sua instituição, estamos versando…

300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF 1 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF 300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação....................................................................................3

ANALISTA DOS TRIBUNAIS Disciplina: Direito Previdenciário Prof.: Flávia Cristina Aula nº: 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. Anotação de Aula II. Simulado III. Lousa Eletrônica I. ANOTAÇÃO DE AULA Legislação: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. CF – art. 194 a 204. Lei 8.212/91. Custeio. Lei 8.213/91. Benefícios. Decreto 3048/99. Lei 10.666/2003. Lei 8.742/93. L.O.A.S. Lei 10.259/2001. JEF. Bibliografia. 1. Manual Direito Previdenciário André Studart Augusto Grieco

social, como também são os objetivos das Relações Públicas Governamentais. 2ª) Quais são os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil? Eles têm pertinência com RP? R. São os fundamentos do Estado Brasileiro, previstos no Artigo 1.º da CF, quais sejam: A Soberania; A cidadania; A dignidade da pessoa humana; Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e O pluralismo político. Sim, todos eles têm pertinência com a atividade de RP. 3ª) Quais os objetivos…

Fatos geradores de todos os impostos: UNIÃO ART. 153, CF II – Imposto sobre Importação Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro;