Título Iii Da Cf

especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB,…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais 1 Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulos que compõem o Título II da CF Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Dos Direitos Sociais Da Nacionalidade Dos Direitos Políticos Dos Partidos Políticos 2 Dos Direitos Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

de produtos estrangeiros; Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre produtos industrializados; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas. II - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem…

de aplicação de sanções unilateral e penalidades ao particular. - Cláusulas exorbitantes - Não está na esfera do direito privado. § Fiscalização da execução - 58, III - art. 8.666. Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: ... III - fiscalizar-lhes a execução; § Exigência de garantias · Caução em dinheiro - sinônimos de garantia. · Seguro · Fiança…

pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal(a), tratando-se de dívida contraída anteriormente(b); se os bens…

produtos estrangeiros; Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre produtos industrializados; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas. 1.1 - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos…

produtos estrangeiros; ⋅ Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; ⋅ Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; ⋅ Imposto sobre produtos industrializados; ⋅ Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ⋅ Imposto sobre propriedade territorial rural; ⋅ Imposto sobre grandes fortunas. 1.1 – Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos…

sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Postado por Cláudio Renato PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático…

.Jurisdição voluntária – não incluir interesses em conflito, não existem partes. O Estado intervém na administração dos interesses privados, para revestir o caso concreto do poder de uma decisão judicial. Composição do poder judiciário Art. 92, CF: I.o Supremo Tribunal Federal (STF); II.A - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); III.o Superior Tribunal de Justiça (STJ); IV.os Tribunais Regionais Federais (TRF) e Juízes Federais; V.os Tribunais (TRT) (TST) e Juízes do…

Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei Complementar: art. 69 maioria absoluta, que consiste na maioria dos membros. Quórum Emenda Constitucional: 3/5 Pirâmide = 1º CF, 2º EC, 3º LC, e 4º LO. Explicação Autonomia do Direito Tributário: antigamente tudo era disciplinado no Direito Financeiro, com o decorrer do tempo e o crescimento do RAM, dividiu-se em Direito Financeiro e Direito Tributário. Até…