Título Iii Da Cf

VISÃO DOS IMPOSTOS ESTADUAIS E FEDERAIS BRASILEIROS RESUMO IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi registrado. Seus contribuintes são os proprietários de veículos…

Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPI Art. 153, CF União Saída de produto do estabelecimento industrial,ou semelhante a indus-trial. IE Art. 153, II, CF União Saída do território nacional para o exterior. IRPJ Art.153, CF União Disponibilidade econômica da pessoa economia ou jurídica da renda. ITR Art. 153, VI, CF União Propriedade,domínio útil ou posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município. IPTU Art. 156, I, CF Município Propriedade,domínio…

[pic] TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO III Fernanda Júlia Letícia Nágila Mariana Lívia Fernanda Júlia Letícia Novaes Nágila Mariana Albuquerque Lívia TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO III Trabalho apresentado à disciplina Direito e Legislação III, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para conclusão da referida disciplina. …

Curso SAC (Material De Constitucional: TITULO :III Organização do Estado art.18 e 19 da (CF de 1988) Professora: Michelle Reis) Organização do Estado na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos

perceber que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, na seara da tributação, desde que se respeitem os direitos e garantias individuais. • CONCEITO DE TRIBUTO A doutrina é rica em diversas definições de Tributo. A título de exemplo, no seu premiado Direito Tributário Brasileiro, Luciano Amaro define tributo como “a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público”

Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPI Art. 153, CF União Saída de produto do estabelecimento industrial,ou semelhante a indus-trial. IE Art. 153, II, CF União Saída do território nacional para o exterior. IRPJ Art.153, CF União Disponibilidade econômica da pessoa economia ou jurídica da renda. ITR Art. 153, VI, CF União Propriedade,domínio útil ou posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município. IPTU Art. 156, I, CF Município Propriedade,domínio…

políticas que definem um certo perfil do Estado (Que Estado vamos organizar?). Perfil do Estado (art. 1º, CF): * Tipo de Estado: Estado Democrático de Direito; * Forma de Estado: federativo; * Forma de governo: República. * Regime democrático: democracia semidireta/participativa (art. 1º, parágrafo único, CF). ------------------------------------------------- TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais ------------------------------------------------- Art. 1º A…

Os principais impostos de competência municipal são os abaixo listados são baseados no que institui o artigo 156 da Constituição Federal, tratandose de tributação sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II…

União- Sua competência tributária se encontra prevista nos Arts. 148, 153, 154, II, da CF. Os impostos que podem ser instituídos por ela são: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Expressão utilizada na EC 18/65 e mantida na Lei 5.172/66 (passou a ser denominado como Código Tributário Nacional – livro 1º pelo Ato Complementar no. 36/67) e na CF-88 (título VI, capítulo 1º.). Apesar de na CF-46 se referir aos tributos, ainda não fazia menção a um “sistema”, nem a um “código”. Lei 5.172 - Art. 2º. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional no 18, de 1o de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções