Título Iii Da Cf

PODER JUDICIÁRIO. Art.92 CF/88. Competência - Justiça Estadual – Causas cíveis, criminais, de acidentes do trabalho etc. - Justiça Federal – Quando a União ou autarquia federal é parte no processo (Questões tributárias, previdenciárias, administrativas etc.) - Justiça do Trabalho – Conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive quando for parte a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios (CF, art. 114) -…

devida desde dia 01/01/2007, desde que ocorrido o fato gerador deste tributo. Ocorre que a empresa Transitar, que presta serviços de transporte interestadual, foi citada em um processo de execução fiscal, para que recolhesse os valores devidos a titulo de ICMS, relativos à competências de 2007 à 2014.Após 5 dias da citação a empresa Transitar efetuou o depósito na execução fiscal. II- Do Direito II-1 Do Pedido de Efeito Suspensivo Nos termos do art. 739-A o juiz poderá a…

Características a) Imposto (art.145, I, CF e art. 16, CTN) Estrutura Jurídica do Imposto = Lei Complementar - Fato Gerador - Base de calculo - Contribuinte Definição: Tributo cujo fato gerador independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (Não contraprestacional) Tributo não vinculativo. Arrecadação não vinculada Produto da arrecadação não se estima ás despesas públicas específicas, isto se corrobora com o principio da não afetação (art. 167, IV, CF). É vedada a…

instituto das árvores limítrofes (art. 1283 do CC). - Autocomposição: Está presente no art. 269, incisos II, III e V. Manifesta-se através de atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. FORMAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO: 1) Desistência: Renúncia à pretensão (inciso V). 2) Submissão: Renúncia à resistência oferecida à pretensão (inciso II) 3) Transação: Concessões recíprocas (inciso III). - Arbitragem: Os sujeitos do conflito escolhem uma terceira pessoa que irá decidi-lo,…

Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. Resposta: Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário p 42) “... são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional peculiar…

direitos garantidos na CF. Formas de estado: unitário ou federal (pegar slide) No estado federal, observam-se, segundo Dalmo de Abreu Dallari, as seguintes características: - a união faz nascer um novo Estado e, consequentemente, aqueles que aderiram à federação perdem a condição de Estados. - a base jurídica do Estado Federal é uma Constituição, não um tratado. O modelo brasileiro é conhecido como “segregação”. A CF permite a organização dos estados, desde que de acordo com a…

Artigo 194 da CF/88 A Saúde ganhou importante espaço na Constituição Federal de 1988 (CF/88), constituindo a Seguridade Social juntamente com a Assistência e Previdência Social de forma integrada. Por isso, os artigos 196 a 200 dizem respeito ao ordenamento constitucional da saúde, que é tratada com diversas outras áreas no título VIII, da ordem social, conforme podemos visualizar no esquema abaixo: Assistência Social Seguridade Social (conjunto integrado de ações) CF/88 Ordem Social…

Tributária Baseado no art. 5°, II e art 150 da CF, trata da proteção da liberdade do indivíduo, visto que nada nem ninguém poderá obrigar o indivíduo fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Tributariamente falando, este princípio fundamenta que apenas com base em lei pode ser alterado, majorado ou instituído tributos. 2. Princípio da Anterioridade e princípio da nonagesimidade Baseado no art. 150, III, b da CF, este princípio estabelece prazos para…

Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de polícia, bem como, na opção quanto ao conteúdo, das normas que cuidam de tal poder. Função social da propriedade Art. 5°, XXIII, CF: “A propriedade atenderá sua função social” Assim, mesmo a propriedade sendo um direito fundamental (vide art. 5°, XXII, CF: “é garantido o direito de propriedade”), terá um condicionamento, que é atender a função social. Divergência: A função social é uma atribuição da propriedade ou uma…

OAB 2ª FASE – XIII EXAME Disciplina: Direito Constitucional Professor Renato Montans Aula nº 4 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. ANOTAÇÕES DE AULA II. TEORIA GERAL DA PEÇA III. LOUSAS I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. PETIÇÃO INICIAL Art. 282, CPC → Não há normas da ABNT pra fazer a prova → Tudo o que procura está na prova, as informações necessárias estarão no enunciado. 1.1. Para realizar a prova: 1º. Contar as folhas e separar as de rascunho, 2º. Ler a prova duas…