Técnica Legislativa

de leis municipais. É governado mediante eleição direta de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, sem qualquer intervenção dos governos federal e estadual. E de acordo com esse artigo, as suas competências são administrativas, tributárias e legislativas, todas conferidas pela Constituição Federal. As matérias competentes aos Municípios, além do interesse local, são: - Instituir e arrecadas os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da…

b)Reconhecimento da eficácia normativa da jurisprudência,( a jurisprudência, passa a ser uma fonte do direito ao lado da lei, e as decisões judiciais geram a norma jurídica. c)Desenvolvimento de uma técnica legislativa nova para o direito( técnica das cláusulas gerais-técnica legislativa comtemporânea) A cláusula geral é indeterminada nas causas e consequências, ela nasceu no código civil, mas hoje existe inumeras cláusulas no Código de processo civil. exemplos de cláusulas gerais…

b)Reconhecimento da eficácia normativa da jurisprudência,( a jurisprudência, passa a ser uma fonte do direito ao lado da lei, e as decisões judiciais geram a norma jurídica. c)Desenvolvimento de uma técnica legislativa nova para o direito( técnica das cláusulas gerais-técnica legislativa comtemporânea) A cláusula geral é indeterminada nas causas e consequências, ela nasceu no código civil, mas hoje existe inumeras cláusulas no Código de processo civil. exemplos de cláusulas gerais…

constitucional necessitamos de a) Iniciativa da PEC (proposta de emenda à constituição). Quem pode tomar essa iniciativa: Presidente da república. Um terço dos deputados federais. Um terço dos senadores da república. Mais da metade das assembleias legislativas aprovando a mesma tentativa de formar uma PEC. b) Dois turnos de votação, ou seja, para passar de PEC à emenda passa por quatro votações. c) Quórum de três quintos dos membros. Caso não seja aprovado em algum turno…

da Lei Fundamental de Bonn de 1949. A crise interna da federação brasileira se faz presente na repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Segundo Bernardo Gonçalves Fernandes, há “exacerbadas competências para a União”, que com suas atribuições privativas (art. 22, CF/88) e concorrentes (art. 24, CF/88), abrange quase toda a competência legislativa, e na competência concorrente acaba extrapolando suas atribuições. No âmbito de competência administrativa, se…

Propedêutica do atendimento psicológico A propedêutica significa o conjunto dos procedimentos práticas, de natureza técnica, ética, legislativa e institucional que antecedem e acompanham o processo de atendimento ao paciente. Mas também significa a preocupação que todos nós devemos terem realizar o nosso trabalho de modo técnico, eficiente e profissional. Vamos começar pela preocupação comum em relação ao atendimento psicológico: a dificuldade causada pelo silêncio do paciente e

podendo discutir e votar; exercer a competência fixada no Regulamento Administrativo do Senado Federal, entre outras previstas no Regimento Interno do Senado Federal. Presidente da Câmara Nome: Henrique Eduardo Alves Atribuições: Exerce funções legislativas presidindo o Plenário, orientando e dirigindo o processo legislativo. Profere voto de desempate nas deliberações, promulga leis, decretos legislativos e resoluções. Exerce atividades administrativas, dirigindo o funcionalismo da…

constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos. Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados, pois a sua inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributarias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente de um Estado Federal, a intervenção na autonomia política. Os princípios constitucionais extensíveis são as normas centrais comuns à…

obrigatória aos estados-membros em sua auto-organização). - Auto-governo: Os Estados estruturam os poderes Legislativo, Executivo, e Judiciário (art. 29, inc. I e II). - Auto-administração e autolegislação: Os Estados têm competências legislativas e não legislativas próprias (art. 25, § 1º da CF). Formação dos Estados-membros: “ Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios…

b)Reconhecimento da eficácia normativa da jurisprudência,( a jurisprudência, passa a ser uma fonte do direito ao lado da lei, e as decisões judiciais geram a norma jurídica. c)Desenvolvimento de uma técnica legislativa nova para o direito( técnica das cláusulas gerais-técnica legislativa comtemporânea) A cláusula geral é indeterminada nas causas e consequências, ela nasceu no código civil, mas hoje existe inumeras cláusulas no Código de processo civil. exemplos de cláusulas gerais…