Técnica Legislativa

Constituição Estadual) com prazos constitucionais para a sua elaboração e encaminhamento para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado. 1.2 PRAZOS 1.2.1 De Encaminhamento à Assembleia Legislativa Art. 22, incisos I, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ▫ PLANO PLURIANUAL – PPA: Deverá ser encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa, até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador, ou…

entre os critérios: 1*HIERÁRQUICO INFRANCONSTITUCIONAL Controle de constitucionalidade EMENDA Conflito [Antinomia] (“incompatibilidade de norma”). Aula 2 O STF é chamado “Corte Constitucional”, qualidade técnica lei Distrital = do D.F. Competência concorrente da Federação. O problema está relacionado à “expedição do Diploma” o que aconteceu no D.F. Aqui ferir o Princípio da Igualdade. A estudar no 3ºgrau, quer entra no 1º ano da faculdade,…

13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Seção I Da Competência Privativa Art. 15. Compete privativamente ao Distrito…

Cadernos Interlegis para Capacitação a Distância Administração e Tecnologia da Informação Organização de Gabinete Parlamentar 1 Ficha Técnica SENADO FEDERAL INTERLEGIS Senador José Sarney Presidente Haroldo Tajra Diretor da SINTER Senadora Marta Suplicy 1º Vice-Presidente Mariângela Cascão P. e Albuquerque Diretora Adjunta Senador Wilson Santiago 2º Vice-Presidente Suelio de Sousa e Silva Diretor da Subsecretaria de Apoio Técnico e Relações…

em resguardar de possíveis ataque de hackers. 2) Leia atentamente o caso a seguir: Gestão do conhecimento e poder legislativo no Brasil: o tamanho do desafio No Brasil, o programa Interlegis é responsável por integrar em rede todas as Casas Legislativas do país. O Interlegis faz isso oferecendo computadores, formando para o uso das máquinas e programas, disponibilizando ferramentas para a gestão do processo de tramitação de leis, assessorando as Casas no processo legislativo,…

Licenciatura em Ciências da Comunicação: Jornalismo, Assessoria, Multimédia METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO Análise do artigo “Cobertura televisiva da campanha para as Legislativas 2011: os textos dos pivots nos telejornais portugueses”, de Renato Ferreira e Ricardo Jorge Pinto Catarina Tomé Daniel Carvalho Mariana Gonçalves Ricardo Neves ORIENTAÇÃO Sofia Cruz DOCENTES Ma Fernanda Martins Pedro Teixeira Sofia Cruz PORTO JUNHO ● 2013 Metodologia de Investigação ÍNDICE

PROJETO DE LEI N.º 3.605/2004 – EXCEPCIONALIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO EM RECUROS DE APELAÇÃO – ANÁLISE TEÓRICA ACERCA DOS REFLEXOS DA PROPOSTA LEGISLATIVA Diego Espinheira de Melo* Além das recentes inovações introduzidas no sistema processual civil brasileiro com o advento das Leis n.os 11.232/2006 e 11.382/2006 que conferiram maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional, tramita o Projeto de Lei n.º 3.605/2004 que propõe, em síntese, prover maior celeridade à…

para propor a ADI perante o TJ do estado. 2 QUESTÃO: respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que: a. podem ser destituídos podem ser destituídos pela Assembléia Legislativa ( nos estados) e pela Cãmara Legislativa ( no Distrito Federal ) b. podem ser reconduzidos somente uma vez c. devem ser integrantes da carreira e exercerem o cargo por mandato de dois anos d. são nomeados pelo Governador( nos estados)e pelo Presidente…

escolaridade/pré-requisitos, as vagas e a lotação são os estabelecidos a seguir: CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO Atribuição/Área Técnico em Material e Patrimônio Informática Legislativa Técnico em Documentação e Informação Legislativa Área I Bibliotecário Técnico em Documentação e Informação Legislativa Área II Arquivista Código de Opção Escolaridade/Pré-requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Nº de Vagas * Nº Vagas Reservadas a Portadores…

Direito Civil como requisito para obtenção do Título de Especialista. Orientador: Professor Msc. Manoel Júlio Garcez Seganfredo. Chapecó – SC, maio de 2005. RESUMO A monografia que segue examinará uma importante alteração da técnica legislativa introduzida pela mudança de filosofia do Novo Código Civil Brasileiro, o sistema de Cláusulas Gerais ou sistema aberto, de normas com conteúdo deliberadamente indeterminado, que permitem ao juiz maior liberdade e…