Técnica Legislativa

– e não apenas ecológico-econômico–, devido a uma série de diretrizes sociais contempladas nesses estudos. Apesar de ser reconhecido como de excelência na área técnica, o projeto de ZSEE, apresentado à Assembleia Legislativa, em 2005 – durante a gestão do Governador Blairo Maggi –, não foi apreciado por grande parte da bancada legislativa, representante da maioria expressiva da sociedade mato-grossense. O projeto, que já havia sofrido um hiato, entre os anos 2000 a 2004, foi, então,…

mentalidade dos operadores jurídicos).” (p. 50) “As perspectivas filosófica e sociológica devem ser comparadas com a análise dogmática permitindo, eventualmente, formular propostas de “ajuste” do direito em vigor por meio da interpretação ou de reformas legislativas.” (p. 51) 2. Relações entre as três dimensões do direito “Resumindo: as três esferas do direito são secantes: em parte coincidem e em parte diferem. Quando a situação política e social do país é estável, a parte comum…

estados-membros em sua auto-organização). Autogoverno: Os Estados estruturam os poderes Legislativo (art. 27 da CF), Executivo (art. 28 da CF) e Judiciário (art. 125 da CF). Autoadministração e autolegislação: Os Estados têm competências legislativas e não legislativas próprias (art. 25 §1º da CF). FORMAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,…

dignidade da pessoa humana; a consagração de um Estado de Direito democrático e social; e a consagração expressa de amplo rol de direitos sociais a prestações. Já as diferenças não implicam a não identificação do direito, são distintas as técnicas de constitucionalização dos direitos fundamentais, sendo distinto quanto à distribuição de competências. 3.2. Identidades entre os sistemas de direitos fundamentais 3.2.1. Dignidade da pessoa humana como alicerce.

Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio STF.4 O artigo 102, II, a, prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar em recurso ordinário o mandado de injunção decidido em…

Primeira lei estadual aprovada no Brasil (agosto de 2002). ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2807, de 2001. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve: Artigo 1º -…

6º - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados eleitos e investidos na forma da legislação federal. Art. 7º- A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 30 de dezembro. NOTA: Artigo alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº28,de 08/05/2006 ( DOPJ 09/05/2006) Redação anterior:"Art. 7º - A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do…

mesma União instituiu, por meio de lei, o impostode renda, o imposto territorial rural, o PIS e a CONFINS, entre outros. Competência para legislar sobre direito tributário Os constitucionalistas, ao estudarem as técnicas de repartiçãoconstitucional de competências legislativas, falam em repartição horizontal e repartição vertical de competência. A competência para “escrever” o livro de direito tributário foi repartido pela ConstituiçãoFederal entre a União, os Estados e o…

sempre, à punctual intervenção legislativa ou se o próprio sistema legislado poderia, por si, proporcionar os meios de se alcançar a inovação, conferindo aos novos problemas soluções a priori assistemáticas, mas promovendo, paulatinamente, a sua sistematização. A questão ora posta como premissa vale como conclusão porque, desde logo, afirmo que o Projeto do Código Civil possui uma tal aptidão, como procurarei demonstrar, já que a sua técnica legislativa privilegia as cláusulas…

Em cada legenda partidária, serão eleitos os candidatos mais votados até que se preencha o número de cadeiras obtidas. . 2.2 FUNCIONAMENTO Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui um instrumento no processo de…