Técnica Legislativa

personalidade jurídica própria que estão vinculadas aos poderes por força de lei. (autarquias, fundações, empresas públicas, etc). Composição dos níveis da administração pública (âmbito estadual) DIRETA • Poder Legislativo 1. Assembleia Legislativa 2. Tribunal de Contas • Poder Executivo 1. Governo do Estado 2. Secretárias de Estado • Poder Judiciário 1. Tribunal de Justiça INDIRETA • Autarquias – corresponde a entidades autônomas, criadas por lei específica,…

decisões judiciais é uma técnica alternativa de decisão já muito utilizada no Direito Comparado que ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro após a promulgação da Lei. 9.868/99, ao positivar, no art. 27, a possibilidade de utilização desse método em sede de controle abstrato de constitucionalidade das normas jurídicas. Por resultar basicamente de uma ponderação de interesses constitucionais realizado com amparo no principio da proporcionalidade, a aplicação dessa técnica…

questao mandado de injução A inconstitucionalidade por omissão pode ocorrer em decorrência de medida político-administrativa, de medida judicial ou de medida legislativa. Porém é a inconstitucionalidade por omissão de medida legislativa que vem suscitando uma grande discussão na doutrina constitucional e que será objeto do presente estudo. A declaração de inconstitucionalidade por omissão encontra-se prevista no parágrafo segundo do artigo 103 da Constituição Federal. O presente…

INDETERMINADOS- DESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DO MODERNO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Sabrina Dourado França Andrade1 Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES; 3 O SURGIMENTO E A DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS COMO NOVAS TÉCNICAS LEGISLATIVAS; 4 MUDANÇA DE PARADIGMAS. A CONCILIAÇÃO DA LEI 10.406/02 E DOS CONCEITOS VAGOS OU IMPRECISOS COM A CONCESSÃO DE PODERES GENÉRICOS AO JUIZ; 5 O JUDICIÁRIO E A CLÁUSULA GERAL- O MAGISTRADO COMO PROTAGONISTA DA FORMAÇÃO DA NORMA;…

governamental. Diante de solicitações dessa natureza, muitos Deputados têm-se valido dos serviços da Consultoria Legislativa, nesta área, buscando informar-se da atitude e das providências que, nestes casos, convém. A grande semelhança dessas consultas levou à elaboração de uma Informação Técnica padronizada, inicialmente limitada ao Título de Utilidade Pública Federal. A Informação Técnica continha noções básicas de doutrina, legislação e sistemática de encaminhamento (ao…

mais caros ao ordenamento, em todas as situações novas que desconhecidas do legislador, surgem e se reproduzem como realidade mutante na atual sociedade tecnológica de massa” (TEPEDINO, 2004, p. 217). Dentro da atual tendência de diversificação legislativa do Direito atual, as cláusulas gerais aparecem como uma forma de manter a unidade axiológica do sistema, gravando nas legislações esparsas os valores fundamentais consagrados no vértice de todo o ordenamento. Aprendemos ate agora que…

legais e deixou de aplicá-lo em certos casos. 2°) Formal: o Estado passou a editar sucessivas normas, o que gerou inúmeros micros sistemas e diversas cadeias normativas, cada qual com seus princípios e lógicas interpretativas. Inflação Legislativa: É a produção legislativa desenfreada e desordenada (“leis de cricunstancias”), que implode os marcos normativos fundamentais da vida social, impede a certeza jurídica e contribui para produzir direitos conquistados de modo legitimo. Um…

Nacional trabalha em períodos de tempo próprios, e "legislatura" é o período de quatro anos em que o Congresso Nacional exerce as atribuições previstas na Constituição Federal. Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro Como o Poder Legislativo brasileiro é bicameral (Senado e Câmara), uma lei só entra…

Inseminação Artificial Homóloga Post Mortem e o Direito Sucessório. HUGO DOS SANTOS SILVA Resumo: O artigo jurídico trata do tema Reprodução Assistida, numa visão crítica aborda o avanço científico no campo da genética em contraposição a produção legislativa brasileira que se mostra muito lenta, na medida em que não consegue acompanhar a evolução da ciência. PALAVRA CHAVE: 1. INTRODUÇÃO, 2. A REPRODUÇÃO ASSSISTIDA, 2.1 CONCEITO E LEGISLAÇÃO, 2.2 O CASO “AFFAIR PARPALAIX”: MARCO…

da Mesa Diretora Das Comissões Da Mesa Diretora (disposições preliminares) Da competência da Mesa Diretora Do Presidente da Câmara de Vereadores Do Vice-Presidente Do 1º Secretário Do 2º Secretário Das Comissões Técnicas Do funcionamento das Comissões Técnicas Dos pareceres Das Comissões Temporárias Da Comissão Especial Da Comissão Parlamentar de Inquérito Da Comissão Processante Do Plenário Do exercício da vereança Das incompatibilidades, impedimentos e…