Técnica Legislativa

administrativas e competências legislativas 4.18 Repartição horizontal e repartição vertical 4.19 Técnica de repartição adotada pela CF/88 4.20 Competências da União 4.21 Bens da União Previstos na Constituição Federal 4.21 Competência dos Estados-Membros 4.22 Competência do Distrito Federal 4.23 Competência dos Municípios 4.24 Territórios, Regiões Metropolitanas e Regiões de Desenvolvimento 4.25 Intervenção 4.26 Competência comum 4.27 Competência legislativa concorrente…

taxativamente, muitas vezes os estados não cumpre as competências delegadas pela Constituição, ainda há de ser vencida a incompreensão, pelos Estados federados, do imenso alcance do federalismo concorrente e cooperativo, e a impressionante inércia legislativa sobre as matérias que a Constituição a eles confiou. Na realidade a forma como se constituiu a República Federativa do Brasil é que causa total inércia dos poderes estaduais, fazendo com que estes rejeitem tais atribuições que são…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009. Macapá – AP, 2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V…

Mais qualidade. O QUE É QUALIDADE? Fazer certo pela primeira vez para evitar o retrabalho (“Qualidade é a ausência de deficiências”) A ÁREA TÉCNICA LEGISLATIVA É? Procedimentos O QUE É PROCEDIMENTOS NA ÁREA TÉCNICA LEGISLATIVA? É o campo de atuação e como será gerenciar. NA ÁREA TÉCNICA EXECUTIVA É? Instruções de trabalho/ Passo a passo. NA ÁREA TÉCNICA JUDICIAL É? Testes/ Validar tarefas/ Resultados. QUEM TEM A FUNÇÃO DE VALIDAR O SERVIÇO ATRAVÉS DE ENSAIOS? O inspetor. QUEM TEM…

Professor Léo F. Leoncy – Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Aluno: JOÃO DANIEL TISI STIVELBERG Tragédia na Boate Kiss: a resposta político-legislativa do Congresso Nacional e seus desafios relacionados à competência legiferante da União O debate político-legislativo que se seguiu após o incêndio na Boate Kiss, localizada no município de Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que 242 pessoas morreram, trouxe novamente aos corredores do…

dimensão real do fenômeno jurídico”, analisando as relações entre a sociedade e as expressões do Direito. A comparação entre as perspectivas filosófica e as sociológicas deve ser comparada com a análise evidenciada, fazendo com que haja reformas legislativas. O autor afirma que também é preciso conhecer as várias disciplinas que estudam o fenômeno jurídico. Fala que no curso de Direito, “as universidades capacitam o aluno para atuar como profissional do Direito, ensinando principalmente…

de novos conteúdos, voltando-se para a idéia do Direito como um sistema fechado que diante de dados axiomas comportaria a dedução das demais regras jurídicas para regular a conduta humana de dada sociedade. Os primeiros códigos trouxeram técnicas legislativas a fim de promover regulamentação geral da matéria de Direito Privado, embora ainda tivessem aproximação com o direito anterior, preservando alguma normativa consuetudinária o que foi sendo alterado pelos projetos de legislação que…

que o Estado Federal torna-se mais descentralizado politicamente e socialmente intervencionista e ao assumir novas finalidades no campo cultural (Educação, Ensino, Ciência, Cultura e Desporto) e, na ordem constitucional, reparte as competências legislativas em matéria educacional entre as entidades intergovernamentais. Em decorrência da nova estrutura federativa e constitucional do País, o Estado do Ceará iniciou, em 1995, a título de ajuste ao novo Federalismo de Equilíbrio, o processo…

DIREITO POSITIVO AULA 5 CONTEÚDO: 1. FONTES DO DIREITO POSITIVO 1.1 Conceito de Fontes do Direito e Classificação. 1.2 Distinção entre fontes materiais e formais do direito. 2. A LEI. 2.1 O processo de elaboração legislativa. 2.1.1 Atos do processo legislativo. 2.2 Técnica legislativa. 2.2.1 Regras para redação das normas. 3. OS COSTUMES 3.1 Direito costumeiro ou consuetudinário. 3.2 Espécies de costumes 3.3 Costume e desuso das leis. AULA 5 NOSSOS OBJETIVOS NESSE ENCONTRO: 1.…

promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. OBS: Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. OBS: O julgamento de processos fiscais em SEGUNDA instância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos…