Técnica Legislativa

descoberto." (Willian James) 1 – A atividade legislativa e o real papel do Jurista O estudo do direito tributário há tempos tem revelado, por meio da tentativa de definição doutrinária dos conceitos jurídicos aplicáveis ao fenômeno da imposição tributária, uma série de distúrbios conceituais que, invariavelmente, acabam por revelar a completa impossibilidade jurídica formal, ou até mesmo material, de realização da pretensão inaugural legislativa, expressa nos comandos normativos, nos…

formação de qualquer profissional nesta área. São as disciplinas: a teoria geral do direito - que se aprofunda nos conceitos gerais e nos sistemas jurídicos sem se fixar em determinado direito nacional; política e técnica legislativa - que estuda as técnicas de criação das leis e reformas legislativas; a criminologia – que estuda quem e o porquê da consideração de um indivíduo como criminoso; a psicologia jurídica; o direito comparado e a história do direito. Tendo em vista o que foi…

esclarecer as posições doutrinárias e majoritárias quanto aos bens públicos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios que estejam relacionados ao meio ambiente, bem como, desenvolver conceitos sobre as competências materiais e legislativas quanto à suas espécies (exclusiva, privativa, concorrente e suplementar), que estejam relacionadas ao Direito Ambiental Brasileiro. Historicamente, Cappelleti (doutrinador italiano) levantou um abismo entre o público e o privado e,…

Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br Sumário: 1 – Consideração introdutória; 2 – Cláusulas gerais; 3 – O Direito processual civil e as cláusulas gerais. Resumo: Este ensaio tem o objetivo de demonstrar a importância da técnica legislativa das cláusulas gerais para o direito processual civil contemporâneo. Abstract. This essay aims to demonstrate the importance of the legislative technique of "general clauses" for the contemporary Civil Procedural Law.…

público e os cidadãos, onde estes têm o dever de reconhecer e respeitar o exercício da competência. Portanto, o sistema do direito positivo determina os limites positivos e negativos quanto ao modo e fim do exercício das competências. A técnica de atribuição de poderes ilimitados é juridicamente inaceitável.[5] As pessoas estatais[6] recebem competências, redistribuídas internamente em órgãos. Ao titular desse órgão - o agente público – caberá a tarefa de emitir a…

Sobre o Níveis da Linguagem Júridica iremos a aborda sobre os vários níveis de linguagem que obtivemos ,que são;linguagem legislativa, linguagem judiciária, linguagem convencional ou contratual , linguagem doutrinária e linguagem cartorária ou notarial.assim falando particulamente de cada um. Mostrando também que a liguagem é a ferramenta de trabalho do profissional que lida com as pessoas, como é o caso dos profissionais do direito. Níveis da Linguaguagem Júridica. A…

Introdução Como se dá o processo legislativo municipal? Quais sãos as técnicas usadas pelos vereadores para a criação das leis? Sobre quais matérias a Câmara municipal pode legislar? Quais são os limites para a legislação no município? Foram indagações como as já citadas que me trouxeram até este tema. Acredito que esses questionamentos devem existir em muitas pessoas, não só em estudantes de direito, mas em todo cidadão que se preocupa com o seu município, pois ele é o ente federado…

com constituições escritas. Havia o predomínio de meios de constrangimento, os ordálios. Mas já se poderia observar procedentes judiciários. No constitucionalismo antigo (de 3.000 a. C até o Séc. V) surge o termo em seu sentido estrito, como técnica de limitação do poder, designando qualquer lei feita pelo imperador. Não existia constituição escrita, muito menos controle de constitucionalidade. Consagrava-se a irresponsabilidade governamental de sem qualquer eficácia constitutiva…

Bacharelado em Direito da Faculdade Regional da Bahia - UNIRB, como avaliação da segunda unidade do nono semestre noturno. Salvador 2011 1) Quais os critérios utilizados pelo atual sistema jurídico brasileiro para a determinação da competência legislativa e material (fiscalização) ambiental? Com relação aos critérios para a repartição da competência para licenciar, vimos que o art. 10 da Lei da PNMA estabelece o licenciamento como um mecanismo fundamentalmente desempenhado…

Este trabalho pretende aprofundar os temas tratados na unidade 1 da matéria temas de direito ambiental: Competência legislativa ambiental; Estudo prévio de impacto ambiental e Responsabilidade civil por dano ambiental. Com relação à competência legislativa será estudada a forma de divisão dessa competência conforme a constituição federal, que subdivide em competência comum, competência concorrente e competência suplementar. O segundo tema será tratado de uma forma crítica, observando…