Tutela Jurídica Dos Recursos Hídricos

A TUTELA DA ÁGUA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS estudos, Goiânia, v. 35, n. 11/12, p. 1211-1231, nov./dez. 2008. CAMILA LIMA ALVES SIQUEIRA, NIVALDO DOS SANTOS Resumo: a preservação da água como garantia da sobrevivência das futuras gerações já é uma questão de abordagem mundial. Assim surgem questionamentos quanto a eficácia da lei constitucional e infraconstitucional hídrica. O objetivo deste estudo é verificar se a legislação brasileira quanto aos…

USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO GRANTING OF RIGHTS TO USE WATER RESOURCES IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Talden Queiroz Farias* RESUMO: Ao estabelecer o direito à água das gerações presentes e futuras e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, a Lei n° 9.433/97 consagrou expressamente o desenvolvimento sustentável como objetivo da Política Nacional de…

décadas observa-se a reformulação dos valores referentes ao meio ambiente, bem como a crescente conscientização da necessidade de sua preservação. Estas modificações sociais ocorreram diante da constatação da impossibilidade de um uso inconseqüente dos recursos ambientais e trouxeram, conseqüentemente, reflexos jurídicos. A Conferência das Nações Unidas para o meio ambiente, realizada em Estocolmo, em junho de 1972, deu origem à Declaração do Meio Ambiente - símbolo fundamental de sua…

TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS HÍDRICOS Na medida em que a água é considerada um bem público, todos devem ter acesso a ela, de modo livre, em quantidade e qualidade. Todavia essa não é a realidade, uma vez que a maioria dos mananciais ou está poluída ou é de difícil acesso. O planeta terra vem conhecendo uma assustadora diminuição dos recursos naturais, consequência da demanda crescente exercida sobre o ecossistema, que é destinado a atender as necessidades, cada

a espécie, caracterizando-se como matéria passível de valoração. À exemplo disso, os recursos hídricos. Mas estes não podem ser vistos como coisas, dados os vários interesses que os circundam e valores intrínsecos que vão além do significado de coisa, como o interesse público, o interesse difuso (imensurável), o interesse coletivo (tipo de grupo com membros identificáveis), interesses dos usuários dos recursos ambientais. A proteção ao meio ambiente, a princípio, tinha como fito…

DIREITO DAS ÁGUAS REGIME JURÍDICO DO RECURSOS HÍDRICOS Bom dia professor, bom dia colegas, dando continuidade ao trabalho, irei iniciar a abordagem sobre o regime jurídico dos recursos hídricos. O regime jurídico aplicável aos recursos hídricos é, provavelmente, aquele que melhor demonstra as peculiaridades do Direito Ambiental. As águas podem estar submetidas a regimes jurídicos de Direito Privado ou de Direito Público; podem ser de propriedade pública ou privada e, qualquer que seja…

1.1. Origem A Revolução Industrial, ocorrida no Século XVIII, desencadeou e introduziu uma nova forma de produção que passou a permitir a geração de bens de consumo em escala. Essa nova forma de produção ensejou uma busca desenfreada por recursos naturais, além de um crescimento demográfico em proporções quase geométricas e sem paradigmas nos séculos XIX e XX, o que chamou a atenção da comunidade internacional. Países em avançado estágio de desenvolvimento econômico passaram a testemunhar

leve a chegar a suas próprias conclusões. O estudo do Terceiro Setor e o Meio Ambiente tem como objetivo a análise dos instrumentos de participação da sociedade civil organizada na manutenção de um meio ambiente sadio, e a proteção jurídica do meio ambiente pelo Terceiro Setor. O MEIO AMBIENTE A proteção do meio ambiente, esta cada dia mais polêmica, pois os representantes deste setor estão se esforçando para garantir uma melhor qualidade de vida e…

deve-se ter como regra que as atividades deverão ser desenvolvidas, com o emprego dos instrumentos adequados a menor degradação ambiental. Aspectos centrais deste princípio: 1) Recursos ambientais são esgotáveis, por isso a necessidade de permitir o desenvolvimento sem frustrar às futuras gerações usufruir os mesmos recursos ambientais. 2) É dada uma nova dimensão à livre iniciativa (Art.170, VI da Constituição Federal), onde a Ordem Econômica não pode inviabilizar um meio ambiente…

politica nacional do MA (meio ambiente)- lei base do meio ambiente Leis âncora: são as principais leis - lei 6938\1981 - lei 7.797\1981 fundo nacional do MA onde é depositado o dinheiro de indenizações - lei 9.433\1997 política nacional de recursos hídricos Lei 9.605\1998 lei dos crimes ambientais, regulando as infrações também. Decreto de lei 6.514\2008 - lei 9. 985\2000 sistema nacional de unidades de conservação – SNUC regulamenta todas as áreas protegidas no pais. - lei 11.…