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Talden Queiroz Farias www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS
HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
GRANTING OF RIGHTS TO USE WATER RESOURCES IN THE
BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
Talden Queiroz Farias*
RESUMO: Ao estabelecer o direito à água das gerações presentes e futuras e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, a Lei n° 9.433/97 consagrou expressamente o desenvolvimento sustentável como objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos. Por desenvolvimento sustentável em recursos hídricos se deve compreender a disponibilidade quantitativa, a disponibilidade qualitativa e o acesso equitativo, dentro dos usos e das necessidades de cada bacia hidrográfica. Nessa ordem de ideias, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos desponta como um dos instrumentos de maior importância para a viabilização dos fundamentos e dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Em vista disso, o objetivo deste trabalho é analisar os aspectos gerais da outorga de direito de uso de recursos hídricos, como o seu conceito, objetivo, origem, importância e fundamentos constitucionais.
Palavras-chave: Água Doce. Política Nacional de Recursos Hídricos. Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos.
ABSTRACT: Having established the right to have access to water of present and future generations and the rational use and integrated water resources, the Law N. 9.433/97 defined expressly the sustainable development as a policy goal of the National Water Resources. For sustainable development in water resources it should cover the availability of quantity, availability of quality and equitable access within the uses and needs of each basin. Then, the assignment of rights of water resources’ use is one of the most important for the viability of the reasons and goals of the