Tutela Jurídica Dos Recursos Hídricos

é a resposta ao interesse público transnacional que se despertou à proporção que os problemas ambientais tornaram-se mais sérios. O que, inicialmente, era tutelado pelo Direito Internacional geral passou a demandar uma tutela específica, pois o foco mudou. Antes, os meios de tutela centravam-se na reparação do dano ambiental já consumado. Com o passar do tempo, e o conseqüente agravamento dos problemas ambientais, a comunidade internacional despertou-se para a necessidade de "prevenção"…

Proteção da fauna e da flora Uso sustentável – permitir a utilização de seus recursos, algumas comunidades populares pode habitar nela. Código Florestal Visa associar produção com preservação O que é reserva legal: a lei vai estabelecer que as propriedades devem preservar 80% da floresta nativa, só podendo explorar 20% - no caso de serrado 35% As áreas de preservação permanentes sempre ta relacionada aos recursos hídricos – dependendo do rio devem ficar a 30 metros das margens Lei…

PERMANENTE Vanessa Vieira Padovan, Nelson Roberto Bugalho Resumo Esta monografia trata sobre a tutela das áreas de preservação permanente, tanto na Constituição Federal quanto no Código Florestal, estabelecendo uma contextualização com a situação real do meio ambiente. Constitucionalmente, a matéria está disposta no art. 225 que no “caput” e estabelece em termos gerais, a natureza jurídica dos bens ambientais. Nos incisos VII e parágrafo 4º cuida da flora, que é um fator…

criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da…

por seu presidente (qualificação/endereço), vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional, na forma do artigo 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM TUTELA ANTECIPADA pelo rito especial da lei 7.347/85, em face de CONDOMÍNIO VILLAGE DO SOL, situado na Avenida Sernambetiba, nº. 9.999, Barra da Tijuca/RJ, vem a V. Exa. pelas razões de fato e de direito que passo a expor: …

HIDROLOGIA APLICADA Trabalho Acadêmico de Gestão/Gerenciamento de Recursos Hídricos - Curso de Engenharia Civil da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. SÃO LEOPOLDO – RS, 2013 SUMÁRIO 1. Introdução -----------------------------------------------------------------------Página 3 2. Fluxograma ----------------------------------------------------------------------Página 4 3. Instituições que Compõem o Sistema

políticas e sociais a fim de defender o bem público. Para isso, foi introduzida legislações ambientais com o propósito de garantir o equilíbrio do meio ambiente para as atuais e futuras gerações. A legislação ambiental é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. No Brasil as leis de conservação ambiental começaram a ser votadas em 1981 com a lei que criou a Política Nacional do Meio…

jurídicos modernos. Houve uma demora ainda maior na definição sobre seus conceitos. No Brasil, temos a primeira menção em nosso ordenamento jurídico sobre tais Direitos na Constituição Federal de 1988, ao mencionar ser função do Ministério Público a tutela dos interesses difusos e coletivos (CF, Art. 129, inc. III). Mas apenas em 1990, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, é que seus conceitos foram regulamentados por nosso ordenamento (Lei nº 8078, de 11 de setembro de…

comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente” (“Direito Ecológico: perspectivas e sugestões”, in Ver. Da Cons. Geral do RGS, 1972, nº 4, p. 44). Valezuela Fuenzalida define o Direito ambiental como “o conjunto de normas jurídicas cuja vigência prática produz e é suscetível de produzir efeitos ambientais estimáveis, vantajosos ou prejudiciais, seja ou não que a motivação de ditas normas haja reconhecida uma inspiração assentada em considerações ecológicas”.…

DIREITO AMBIENTAL: Art. 182, § 1, CF Tutela Constitucional do meio ambiente INTRODUÇÃO: Sinonímias: Direito Ecológico; Direito de Proteção da Natureza; Direito do Entorno; Direito da Biosfera; Direito do Desenvolvimento Sustentável; Direito do Meio Ambiente; Direito do Ambiente; Direito Ambiental. Definição de Direito Ambiental: “O complexo de princípios e normas reguladores das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global,