Tutela Cc

indenização decorrente de tortura não prescreve. Tutela jurídica dos direitos da personalidade No código de 16 a tutela de direitos se dava através desse binômio= lesão + sanção= proteção. (binômio patrimonialista inidôneo, insuficiente.) Captando esse entendimento o art. 12 do cc/02 editou um novo modelo de proteção aos direitos da personalidade, que passaram a ser: preventiva sem prejuízo de ser compensatória. A proteção jurídica se dá por meio de tutela específica, coletivamente…

TUTELA De acordo com Pablo Stoze – Novo Curso de Direito Civil Volume VI(2012), a tutela jurídica é “uma proteção jurídica aos interesses daqueles que se encontram em situação de incapacidade na gestão de sua vida”. Trata-se de uma forma de suprimento de capacidade para a prática dos atos de gestão, em específico, sendo o que a difere da curatela, o suprimento da capacidade para aqueles definidos dentro da menoridade legal, definição dada pelo Código Civil Brasileiro no artigo 5º, in…

226, §§ 3º e 4º e 227 da CF, art. 1.630 ,CC. Desde a Grécia e Roma que a convivência familiar podia ser negada às crianças, que podiam até mesmo ser mortas ou abandonadas, com o beneplácito legal e social. Passou-se posteriormente a tolerar que as matassem quando ainda estivessem ainda que parcialmente dentro do corpo da mãe, na hora do parto(a jurisprudência até 1929) Conceito de família: Art. 25 do ECA. Exercício do Poder Familiar (Art. 21, ECA e 1634 do CC) O direito à convivência…

Arts. 233 a 242 CC. Obrigação de dar coisa certa, determinada, específica, individualizada. Gera um direito à coisa. Prestação diversa: Art. 313 CC Acessório segue o principal – art.233 CC. Risco de perda ou deterioração da coisa REGRA: res perit domino = a coisa perece para o dono, seja o comprador ou o vendedor, até a tradição (art. 492 CC). Perda= TOTAL: ex: destruição por incêndio ou furto. Deterioração= PARCIAL: ex: acidente que danifique. Art.234 primeira parte…

decretada judicialmente (LD 7º, §1º e CC 1.562), por meio de um procedimento cautelar (CPC 888, VI). Segundo Rolf Madaleno, o objeto da separação de corpos está em desobrigar cônjuges e companheiros de viverem contrariados sob o mesmo teto. A separação de corpos também é utilizada quando, por consenso, os cônjuges decidem pela separação antes do decurso de um ano da celebração do casamento (CC 1.574). Do mesmo modo serve para a contagem do prazo para o divórcio (CC 1.580), fazendo…

TUTELA E CURATELA Sumário Tutela 1.Conceito.................................................................................................................................4 2.Espécies de tutela..................................................................................................................4 2.1.Tutela testamentária...........................................................................................................5 2.2.Tutela legítima................................

especial quanto a formação. Importante: O casamento é um ato solene (forma prescrita e com solenidade). A solenidade é uma das principais diferenças entre o casamento e a União Estável. A partir do momento que as partes são declaradas casadas (art. 1.514 CC), tem início o casamento. Tal fato inexiste na união estável que, em regra, tem o início, meio e fim da união é determinado por meio de sentença judicial (Ação de Reconhecimento e dissolução de união estável). Tomando por base esta…

guarda). Havendo guarda, é possível deixar para o menor pensão do INSS. Tutela - Só pode ser dada quando os pais houverem sido destituídos do Poder familiar, que pode ser pedido junto com a tutela, ou em caso de morte dos pais. É uma ligação mais forte que a guarda (o tutor assume o lugar dos pais como representante jurídico do menor, assim como em todas as obrigações a ele referentes), embora menos forte que a adoção (na tutela o menor não vira necessariamente seu herdeiro). Foi a…

a do ECA, a guarda prevista no CC é aquela entre os pais, e a prevista no ECA é aquela de terceiros, avós, tios, família substituta, que não os pai. Família extensão é aquela criada perto da criança, que tenha vinculo de afetividade com essas crianças. Os avós, irmãos, primos, tios, aqueles que tenham um carinho por essa criança. Tem 3 modalidades que essa família poderá receber essa criança: a guarda, tutela e a adoção. Os avós só poderiam no âmbito de tutela e guarda. Os irmãos…

fim de dirimir dúvidas que existiam na época acerca da amplitude de tal poder geral de cautela, fez constar no art. 798, de modo expresso, que pode o juiz conceder qualquer tutela cautelar, ainda que esta não esteja disciplinada especificamente pelo legislador. A partir daí, restou sedimentado o entendimento de que a tutela cautelar não se restringe às medidas típicas, sendo lícito ao juiz conceder outras medidas atípicas com base no poder geral de cautela conferido pelos arts. 798 e…