Tutela Cc

1. Tutela A tutela é o instituto onde é conferido poder para uma pessoa capaz dá assistência, proteger e administrar os bens patrimoniais e os interesses do menor, criança ou adolescente que não fora emancipado, sendo que estes menores não podem estar sujeitos sob o poder familiar, pois a tutela visa à substituição do poder familiar. A tutela ocorre nos casos elencados no artigo 1.728 do Código Civil, de acordo com este artigo os filhos menores serão posto sob tutela quando ocorrer o

especial (corrente contratualista) Resp. 1.183.378 4. Espécies de casamento: a) Casamento civil (art. 1512 CC) b) Casamento religioso com efeito civil: foi regulamentado a partir da CF 1934. Após a celebração do casamento religioso, os nubentes ou a autoridade religiosa tem o prazo decadencial de 90 dias para registrá-lo no Cartório do Registro Civil, sob pena de não surtir efeitos (art. 1515 CC). Seus efeitos retroagem à data da celebração. 5. Planos de existência, validade e eficácia…

conjunto de valores que diferenciam a pessoa humana e lhe dá individualidade. São todos os atributos da pessoa humana, intrínsecos a esta e capaz de individualizá-la. Os direitos da personalidade se dividem em três grupos: tutela da integridade física, tutela da integridade psíquica e tutela da integridade moral. E seu objeto é indissociável da pessoa humana, é intrínseco à pessoa humana. Também o direito da personalidade tem a universalidade como sujeito passivo. Universalidade em seu…

DIREITO CIVIL I TEXTO 08 Aula baseada em Carlos Roberto Gonçalves A situação jurídica dos índios: O CC/1916 referia-se aos índios como ‘silvícolas’, com o significado de ‘habitantes das selvas’, não integrados à civilização. Considerava-os relativamente incapazes, sujeitando-os, para protegê-los, ao regime tutelar estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessaria à medida que se fossem adaptando à civilização do país. Na seqüência, surgiram os seguintes…

da responsabilidade civil do Estado? A teoria de irresponsabilidade esta que foi adotada na época dos Estados absolutos e repousava fundamentalmente na ideia de soberania, o Estado dispõe de autoridade incontestável perante o súdito, ele exerce a tutela do direito, não podendo por isso agir contra ele. Teorias Civilistas administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial,…

TUTELA Origem Histórica A palavra tutela tem origem no Latim, do verbo tuere que significa proteger, vigiar, defender alguém. Este instituto remonta à Roma antiga, que nomeava um tutor ao menor impúbere, quando órfão. Este tutor, geralmente era alguém da família, tinha o encargo de administrar os bens do tutelado, evitando assim a sua dilapidação. No direito Romano impúbere era o menor com idade inferior a quatorze anos para os homens, e doze anos para as mulheres. Naquela época, a…

cabeça de gado, qual a mesma pode ser subistituida, pode ser feita por um terceiro. - Obrigação Infungivel : - Obrigação "In natura" : Ex a pintura de uma casa, ou seja é como esta contratado desde o inicio. TUTELA ESPECIFICA (Tutela especifica é o que eu busco, ex meu processo tem uma tutela especifica) - Obrigação "In Natura" : - Mudança Lei 8.952/94 e 10.414/2002 - O Artigo 497 NCPC trouxe a ideia de cumprimento imediato após o trânsito em julgado. O Comando é de intimação…

exige que a questão seja resolvida por meio de tutela jurisdicional especial, de caráter sumário e urgente, em contraposição ao demorado procedimento comum (...) a fim de que não ocorra prejuízo irreparável ao interessado” (Milton Paulo de Carvalho Filho) 1) Medidas provisionais em espécie: Há grande dificuldade para classificar as medidas do art. 888, pois além de não possuírem natureza cautelar, elas têm características heterogêneas. “As tutelas dos incisos II, IV, VII e…

TÍTULO III DOS INSTITUTOS PROTETIVOS CAPÍTULO I DA TUTELA 52. CONCEITO. ESPÉCIES Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do pátrio poder e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art. 406 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; b) decaindo os pais do pátrio poder. Constitui um sucedâneo do pátrio poder e é…

DIREITO CIVIL: DA AUSÊNCIA, TUTELA E CURATELA RESUMO Ausência, tutela e curatela são assuntos que se encontram no Código Civil Brasileiro. O primeiro trata do desaparecimento da pessoa, podendo ser requerida a declaração de ausência aos interessados. O segundo refere-se à responsabilidade de representar o menor em atos da vida civil, concedida à pessoa capaz, onde há a impossibilidade dos pais representá-los, seja por ausência ou por incapacidade