Tutela Antecipada Petição Inicial Acidente De Transito

Direito Processual Civil II Ricardo Cândido Pág. 3 de 11 O desafio consiste em várias tarefas (relatórios, pareceres, análises de acórdãos) que os alunos devem cumprir em grupo para entender: quais os defeitos que levam ao indeferimento, a tutela antecipada, a resposta do réu e a importância das provas necessárias para propositura e comprovação dos fatos. O desafio é importante para que o aluno utilize e desenvolva o raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de…

nomenclaturas (ex: petição inicial, apelação, etc.), estrutura de texto 9ex: art. 282 do CPC, ao determinar que a petição deve ter fundamentos de fato e de direito). Por estilo deve-se compreender a forma de expressão pessoal do profissional do direito (ex: redação de forma diferente). Técnica: determinação legal, a qual deve ser observada necessariamente pelo candidato. Estilo: expressão de regra técnica, de acordo com as preferências de cada profissional. 1.1 TÉCNICA DA PETIÇÃO Toda…

efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Senão, vejamos o que diz a Desembargadora do TRF da 3ª Região e ex-coordenadora dos Juizados Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, MARISA FERREIRA DOS SANTOS em sua obra acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “Os princípios norteadores da Lei 9.099/95 (art. 2º), somando à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas (art. 6º), autorizam concluirmos pelo cabimento da…

prejuízo para defesa ou para rápida solução de litígio. Classificação do Litisconsórcio: Quanto a posição: Ativo (muitos autores), Passivo (muitos réus) e Misto (muitos réus e muitos autores). Quanto ao momento de formação: Inicial (todo litisconsórcio formado na petição inicial), Ulterior (é todo o litisconsórcio formado no curso do processo). Ex.: Felipe é casado, em uma ação real imobiliária, o juiz chama a esposa no curso do processo. É previsto em lei. Quanto a Uniformidade…

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO a) Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 e a EC 62/2010. b) A Possibilidade da Ação Monitória Contra a Fazenda Pública. c) Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública e sua Execução. A Lei 12.153/2009 criou os juizados da fazenda pública, os quais têm competência para julgar demandas no valor de até 60 salários mínimos (art. 2º). A Emenda Constitucional nº 62/2009, alterou o regime de pagamentos por meio de precatórios. O…

domiciliado na Avenida Casarão Branco, 874, ap.13, bairro Jardim Velho, Curitiba, PR, CEP 99745-567 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS No dia 15 de janeiro de 2012, Gabriel Felipes, ora autor, se envolveu em um acidente de transito no cruzamento da Avenida Brasil com a Avenida Paraná, onde foi colhido literalmente pelo caminhão MB, ano 2000, branco, placa yyy-1111, da propriedade Atacados e Cia ltda, primeiro réu, que estava sendo conduzido por…

o casamento for celebrado no Brasil. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: d) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral, acidentária,…

começam com a petição inicial. Art. 282 – Requisitos:  Juiz/ Tribunal – Exmo. Sr. Dr...  Qualificação (nome, estado civil...)  Fatos/ fundamentos – fatos: o que houve. Fundamentos: jurídicos, art. tal.../ constituído em mora...  Pedido – clareza. Princípio da Adstrinção: o juiz está adstrito ao pedido, ele vai dar o que for pedido, não pode julgar Ultra Pedita, Citra Petita nem Extra Petita.  Valor da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLÁUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LORENA-SP 2009 CLAUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial e de conclusão do curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em Direito Previdenciário, do UNISAL em parceria com o Curso Êxito. Docente Responsável: Profª. Cibeli…

EJEF Acidente de trânsito – Contramão – Abalroamento – Responsabilidade subjetiva - Culpa do motorista JUÍZO DA COMARCA DE ITAMARANDIBA Autos de Processo nº: 0014100-69.2010.8.13.0325 Natureza: Ação Ordinária Requerentes: Laís Pereira Santos; Leonardo Pereira Santos e Eva Aparecida Pereira Santos Requerido: José Aparecido Gomes SENTENÇA Vistos etc. 1- RELATÓRIO Laís Pereira Santos, Leonardo Pereira Santos e Eva Aparecida Santos propuseram ação em face de José Aparecido Gomes, todos…