Tutela Antecipada Petição Inicial Acidente De Transito

.......................................... 3 UNIDADE I: APRESENTAÇÃO DO CURSO. NOÇÕES INICIAIS DE DIREITO PROCESSUAL. O DIREITO PROCESSUAL NA FASE INSTRUMENTALISTA. ................................................................................................ 7 Aula 1: Apresentação do curso. Teoria do Conflito. ........................................................................ 7 Aula 2: Noções iniciais de direito processual. ..............................................................

Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135; II - ao serventuário de justiça; III - ao perito; IV - ao intérprete. § 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a…

a execução por propor e elide a que já foi proposta (CPC, art. 651). Por outro lado, sendo excepcional a forma de execução compulsória em juízo, os atos de execução forçada propriamente ditos não são postos em prática senão depois de uma citação inicial em que se confere uma última oportunidade ao devedor para que ele mesmo cumpra sua obrigação perante o credor. Somente após ultrapassado o prazo assinado na citação é que o órgão judicial agredirá o patrimônio privado do devedor, dando início aos

concedido o benefício da assistência gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o de sua família. TUTELA ANTECIPADA 2. O autor, respaldado pelo artigo 273 do CPC, requer seja-lhe deferida a antecipação da tutela, para garantir-lhe o direito de perceber, eminentemente, o benefício previdenciário com o valor correto, conforme demonstrativo abaixo, tendo em vista não pairar qualquer resquício duvidoso

domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e…

ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. DECISÕES INTERLOCUTÓRIA ATACADA POR AGRAVO: a) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – O juiz resolve questão incidente. EX1: O pedido não é questão incidental mais antecipação de tutela é decisão proferida pelo juiz de 1º grau sendo questão incidente. EX2: No despacho saneador o autor requer que faça pericia e o juiz nega, resolve questão incidente mais não termina o processo sendo resolvido com agravo. b) INCIDENTE…

Continuação 7o semestre – COISA JULGADA 10.7. Instrumentos de revisão da coisa julgada material A coisa julgada não é absoluta, pode ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma ação, denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a…

DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE RS. URGENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (...........................), por um de. seus procuradores, com escritório profissional sito em Porto Alegre, RS, na Av. Júlio de Castilhos, 132, conj. 401, onde recebe intimações, vem, respeitosamente perante V.Exa., propor a presente AÇÃO DE DANO MORAL c/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra(....................), empresa brasileira, do ramo de telecomunicações e telefonia,…

à demanda invocando o poder jurisdicional do Estado para tutelar os seus direito lesados. Vale dizer que nosso ordenamento adota tal princípio, o qual encontra amparo no art. 2o do Código de Processo Civil, segundo o qual "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais". Entretanto, cumpre ressaltar que no direito processual do trabalho, por vezes, a lei previu exceções esse princípio, uma vez que a dinâmica deste…

incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo a autor do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, no que se refere aos defeitos no produto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e o condenou ao pagamento das custas processuais e aos honorários sucumbências. 5. A condenação ré denunciante ao pagamento de pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono da litisdenunciada deve ser mantida. Em…