Tutela Antecipada Petição Inicial Acidente De Transito

títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o saláriomínimo. Não se incluem na competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal: as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da…

Ações executórias 6.6. Resumo da matéria 7. DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção…

advogado constituído por José, redija peça processual em que proponha a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e observando que a petição inicial contenha todos os requisitos legais. Questão 01 Antônio, soldado da Polícia Militar do estado do Espírito Santo, fora de seu horário de trabalho e em trajes civis, no interior de um bar localizado nas proximidades de sua…

Autos n.º Classe Autor Réu 001.08.017387-0 Ação Civil Pública/Especial de Jurisdição Contenciosa Ministério Público do Estado do Acre Boate Diesel Pub Decisão Interlocutória Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela Específica, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua insigne Promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, em face de BOATE DIESEL PUB (W. C. Paiva), qualificada nos autos, requerendo que o estabelecimento da ré…

prever ações sincréticas para as demandas coletivas que tenham como objeto a condenação do réu ao comprimento de uma obrigação de fazer/não fazer, no que foram acompanhados quatro anos mais tarde pelo art. 461 de CPC, responsável pela precisão de tutela da mesma espécie de obrigação no âmbito do processo individual. Significa dizer que apartir de 1994 todas as ações que tenham como objeto uma obrigação de fazer/não fazer passaram a não mais ser regidas pelo sistema de autonomia das…

admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, ações objetivando a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do C.D.C.), desde que o consumidor apresente, com a petição inicial, planilha discriminada do valor que considera devido, de modo a possibilitar a prolação de sentença líquida (art. 38, Parágrafo único, Lei9099/95). (TJRJ) 2.7 - AÇÃO MONITÓRIA INADMISSIBILIDADE - Não são admissíveis as ações…

caráter cautelar ou satisfativa? É preparatória ou incidental? Explique. A tutela tem caráter cautelar, pois a pretensão de Salvia é somente garantir os documentos, para que sejam utilizados no processo, garantindo ao fim a tutela pretendida. Trata-se de uma medida incidental, pois foi proposta no meio de um processo que já existe, a preparatória é medida anterior ao processo principal. c) Na sua petição inicial, quais os requisitos que devem ser cumpridos? Devem…

Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio. Nessa situação hipotética, que atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de Fábio? Fundamente sua resposta. 3 (40° EXAME) Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial, que a citação fosse realizada por oficial de justiça. Breno, tempestivamente, ofereceu contestação, requerendo que fosse reconhecida a nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele mesmo quem recebera o mandado, mas seu…

Autotutela ......................................................................... 37 37 5 SINOPSES JURÍDICAS 8.2. Autocomposição ............................................................... 8.3. Tutela jurisdicional (CPC, art. 269, I) ............................... 9. A tutela jurisdicional estatal ....................................................... 9.1. Conceito ............................................................................ 9.2. Finalidades…

PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa,…