Tutela Antecipada No Processo Do Trabalho

presente data do ajuizamento da ação. Portanto, Maria, seria até mesmo incapaz, no momento de tal fatídico momento, comparecer ao encontro. Outrossim, por ver a necessidade e urgência do marido em solicitar o divórcio, solicita por meio de tutela cautelar a indisponibilidade dos bens para que o autor não se desfaça ou passe para o nome de outra pessoa os bens que possui e que eventualmente serão objeto de divisão caso o divórcio ocorra efetivamente como deseja o autor. Se este…

genitores, xxxxxxxx, vem por seu advogado e procurador que esta assina, consoante indicação do Convênio OAB/PGE anexa (doc. 01 e 04), vem, com elevado acato, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida à , nesta cidade e comarca, CNPJ 45.132.495/0001-40, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Pxxxxh, pelos seguintes motivos…

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrarmos ao mérito da presente lide, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com ônus financeiro decorrente do processo, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. II - DOS FATOS O autora apresenta osteoporose severa no joelho esquerdo, bico de papagaio, além de não ter a visão do olho esquerdo e…

encontramos na doutrina uma discussão quanto a inconstitucionalidade da Tutela Antecipada, como a alegação de que como é possível a sua restrição aos Princípios do Contraditório e da Ampla. Defesa. Porém, não há como falarmos em inconstitucionalidade devido as características de revogabilidade, prevista no Código do Processo Civil, e provisoriedade ou reversibilidade, consoante em seus artigo a respeito da Tutela Antecipada, além de ser proporcionada à parte a oportunidade de ser ouvida…

1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, N° XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ........pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:…

SÃO CAETANO DO SUL 2009 USCS – UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL CURSO DE DIREITO Trabalho de curso apresentado ao Curso de Direito da USCS – Universidade Municipal de São Caetano do Sul como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da professora Ivone Cristina João.

MEDIDA CAUTELAR O processo cautelar é um processo acessório, tem a finalidade de obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um ou outro processo, impedindo que possam ocorrer situações de risco, o processo pode ser de conhecimento ou de execução, conhecido como principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o bom desenvolvimento de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. Surgiu como meio eficaz e pronto para assegurar

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013 1 HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLÁUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LORENA-SP 2009 CLAUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial e de conclusão do curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em Direito Previdenciário, do UNISAL em parceria com o Curso Êxito. Docente Responsável: Profª. Cibeli…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - No caso da tutela…