Tutela Antecipada No Proceso Civil

de encarceramento. Em apertada síntese, com o novo posicionamento do STF, criminosos de altíssima periculosidade poderão ser postos em liberdade com o cumprimento de apenas 1/6 da pena. É por isso que a APMP se une a todos os setores da sociedade civil para tentar reverter o posicionamento dos Ministros de nossa Corte Suprema e, assim, restabelecer com a máxima brevidade possível o tratamento mais enérgico aos infratores da Lei dos Crimes Hediondos. São Paulo, 24 de fevereiro de 2006.…

atenção, a carta disciplina a relação entre os entes fornecedores de serviço público e os cidadãos, ressaltando particularmente a qualidade dos serviços a serem prestados. Apresenta-se em três partes: os princípios fundamentais, os instrumentos e a tutela. A primeira parte apresenta os princípios fundamentais nos quais se deve inspirar o fornecimento dos serviços públicos, dando especial atenção àqueles da igualdade, da imparcialidade, da continuidade, do direito de escolha, da…

intimidade e sigilo de dados como cláusulas pétreas da Constituição Federal 16.6 Comissão Parlamentar de Inquérito e sigilo 17 Direito de reunião (art. 5.°, XVI) 17.1 Desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência da polícia 17.2 Tutela do direito de reunião 18 Direito de associação (art. 5.°, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI) 18.1 Finalidade lícita 18.2 Caráter paramilitar 18.3 Vedação de interferência estatal 18.4 Conteúdo do direito de associação 18.5 Dissolução das…

de dados como cláusulas pétreas da Constituição Federal, 97 16.6 Comissão Parlamentar de Inquérito e sigilo, 97 17 Direito de reunião (art. 5.°, XVI), 98 17.1 Desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência da polícia, 99 17.2 Tutela do direito de reunião, 100 18 Direito de associação (art. 5.°, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI), 100 18.1 Finalidade lícita, 100 18.2 Caráter paramilitar, 101 18.3 Vedação de interferência estatal, 101 18.4 Conteúdo do direito de associação,…

Painel Eixo: Direito das Minorias Título: “Transforma€„es do Direito no S‰culo XXI: A Tutela Jur‚dica da Mulher Brasileira” Resumo: O presente estudo prop„e uma an•lise das transforma€„es do direito no s‰culo XXI, especialmente quanto ‡ tutela jur‚dica da mulher nos principais textos do ordenamento jur‚dico brasileiro. Para tanto, aborda os conceitos e as mudan€as previstos na Constitui€•o Federal, no C…digo Civil e nas leis trabalhistas, sobre temas que envolvem o Princ‚pio da Igualdade…

2.3 3.3 3.3.1 3.3.2 3.3.3 3.4 3.4.1 3.4.2 3.4.3 3.4.4 A Análise Econômica do Direito de Propriedade . . . . . . . . . . . . A Análise Econômica do Direito e os Contratos . . . . . . . . . . . . A Análise Econômica do Direito e a Responsabilidade Civil Extracontratual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A Análise Econômica do Direito e os Ilícitos Penais . . . . . . . . . A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E O DIREITO TRIBUTÁRIO . . . . . . . . . .…

revimos, quando convencidos, algumas posições ou reforçamos nossas afirmações com a indicação da doutrina e, especialmente, da jurisprudência pertinentes. Diga-se, ainda, que atualizamos as referências feitas ao Código Civil de 1916, adaptando o texto às disposições do Código Civil de 2002. O livro, por esses motivos, cremos, torna-se mais adequado aos fins a que se propõe e de grande serventia aos que dele se utilizam nos primeiros contatos com o Direito Administrativo e para os que,…

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-14989-2 Código civil comentado : obrigações : parte geral (arts. 233 a 420), volume 2/ Renan Lotufo. — São Paulo : Saraiva, 2003. 1. Direito civil Legislação - Brasil I. Título. 02-6769 CDU-347(81) (094.46) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código civil comentado 347(81)(094.46) 2. Código civil comentado : Brasil 347(81)(094.46) Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br…

direito à privacidade e à intimidade? 2.2. Limites ao direito à privacidade 2.2.1. Restrição à privacidade com o consentimento do indivíduo 2.3. Privacidade e sigilo bancário/fiscal 2.4. Privacidade e inviolabilidade do domicílio 2.4.1. Objeto da tutela da inviolabilidade do domicílio 2.4.2. Os sujeitos do direito 2.5. Privacidade e sigilo das comunicações 3. Liberdade de reunião e de associação 3.1. Direito de reunião 3.1.1. Elementos do direito de reunião 3.1.2. Limites do direito de…

parece. O que Hobbes faz é articular várias teses que circulavam nos meios religiosos do século XVII. Tratava-se de idéias heterodoxas, talvez heréticas em face dos poderes estabelecidos, mas que foram bastante veiculadas na Inglaterra da Revolução Civil. Delas não se pode inferir um possível ateísmo de nosso autor. O que impressiona são, na verdade, duas coisas. A primeira é que nessas teses Hobbes se encontra, eventualmente, com a “esquerda” de sua época. Assim, enquanto sua vontade de…