Tutela Antecipada No Proceso Civil

substantiva e procedimental nesta estratégia é o reconhecimento da responsabilidade conjunta do Estado e das organizações sociais no atendimento às múltiplas demandas da sociedade. Nesta perspectiva, é fundamental a sinergia entre Estado e sociedade civil no caminho da desejada transformação da realidade de exclusão social, com base no reconhecimento do diferente e da diversidade como riquezas a serem exploradas e não como o “exótico” a ser observado, negado ou marginalizado. No mesmo…

considerados como pessoas concretas e não como integrantes de uma coletividade e que se atribui valor ético positivo à sua crescente individualização. A autonomia significa que esses seres humanos individualizados são aptos a pensarem por si mesmos, sem a tutela da religião ou da ideologia, a agirem no espaço público e a adquirirem pelo seu trabalho os bens e serviços necessários à sobrevivência material (2001, p. 9). A afirmação de que o projeto universalista da modernidade está…

considerados como pessoas concretas e não como integrantes de uma coletividade e que se atribui valor ético positivo à sua crescente individualização. A autonomia significa que esses seres humanos individualizados são aptos a pensarem por si mesmos, sem a tutela da religião ou da ideologia, a agirem no espaço público e a adquirirem pelo seu trabalho os bens e serviços necessários à sobrevivência material (2001, p. 9). A afirmação de que o projeto universalista da modernidade está…

da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp. 8 Apresentação A o completar seus 20 anos, o Sistema Único de Saúde (SUS) proporcionou aprofundada avaliação, análise, posicionamento e produção de conhecimento por meio das entidades da sociedade civil há décadas engajadas na formulação e avaliação das políticas públicas com base nos direitos de cidadania e na reforma sanitária brasileira; das entidades dos gestores públicos de saúde; dos conselhos de saúde; do Legislativo e do…

...............................................2-2 1.3 Direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais .............................................................................................2-4 2. Os Principais Tratados das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos e sua Implementação ......................................................................2-5 2.1 O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e seus dois Protocolos, de 1966 e 1989 ...

Justiça (Dikè), filha de Zeus, honrada e venerada pelos deuses, habitantes do Olimpo”. Foi somente através de uma progressiva racionalização e espiritualização que a noção de dikè passa a estar associada à “legalidade imanente no mundo e na vida civil da Polis FARAGO, France. A justiça. Barueri, SP: Manole, 2004, p. 12. Conforme esclarece France Farago, a etimologia da palavra dikè é controversa, e para alguns derivaria de dikein, “pensando no golpe do martelo do juiz no momento do…

Instituto de Filosofia e Ciências Humanas PCB – Partido Comunista Brasileiro UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas UTG - União dos Trabalhadores Gráficos -6- ........................ SUMÁRIO Resumo / 11 Prefácio: “Ação direta ensina a viver sem tutela”: o aspecto pedagógico da luta política na imprensa anarquista e operária brasileira – Thiago Lemos Silva. / 13 Introdução / 17 CAPÍTULO I / 1.1. Estado atual dos conhecimentos / 26 1.2. Delimitação teórico-metodológica e…

emergência) LTC— L n.° 28/82, de 15/11 (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) PD — L 6/83, de 29/7, e L 1/91, de 2/1 (Publicação, identificação e formulário dos diplomas normativos) PIDCP — Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos PIDESC — Pacto internacional dos direitos económicos, sociais e culturais Reg. CE — Regimento do Conselho de Estado (in DR, 1,1011-84) Reg. AR — Regimento da Assembleia da República OUTRAS SIGLAS Ac — Acórdão Air —…

direito penal não protege interesses jurídicos do indivíduo (ainda quando constituam direitos subjetivos) porque sejam tais, mas somente per accidens, isto é, somente quando e enquanto coincide a sua proteção com a do interesse social. A reforçada tutela penal somente diz com interesses socialmente relevantes. Um interesse ju­ rídico dos indivíduos uti singuli só eventualmente, e não SAIR IMPRIMIR AJUDA ÍNDICE VOLTA SEGUE necessariamente, é objeto da proteção penal. É penalmente…

detinha a propriedade das riquezas minerais presentes em seu subsolo. O Código Civil de 1916 corroborou essa sistemática. Constituição de 1891 “Art. 72. ........................................................................................ § 17. O direito de propriedade mantém-se em toda a sua plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia.” Código Civil de 1916 “Art. 526. A propriedade do solo abrange a do que lhe…