Tutela Antecipada No Proceso Civil

disciplinar. A averiguação de transgressões disciplinares é compulsória e, dependendo de sua gravidade, pode ser efetuada por intermédio de processo disciplinar sem a realização prévia de sindicância. A imputação administrativa da responsabilidade civil exige que se constate a participação de todos os envolvidos nas irregularidades, considerados individualmente. Assuntos abordados neste Parecer: O fato de ex-servidor não mais integrar quadros da Administração impede apenas…

TÍTULO V I I - D o s CRIMES C O N T R A A FAMÍLIA Capítulo I - Dos crimes contra o casamento Capítulo II - Dos cnmes contra o estado de filiação Capítulo III - Dos crimes contra a assistência familiar Capítulo IV - Dos c n m e s contra o pátno poder, tutela ou curatela TÍTULO V I I I - D o s CRIMES C O N T R A A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I - Dos crimes de pengo comum Capítulo H - Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos Capítulo…

............................................................................................................................. 190 1. Noções fundamentais 2. Infração penal 3. Diferença entre crime e contravenção 4. Ilícito penal e ilícito civil ....................................................................................... 191 .................................................................................................................. 193 ...............................

acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal e outras categorias, conforme especifica. Ressalte-se ainda que a já mencionada Lei nº 7.853, de dezembro de 1989, significou avanço na defesa dos direitos destes cidadãos, ao instituir a tutela jurisdicional dos interesses coletivos ou difusos da categoria, a ampliação das atribuições específicas do Ministério Público na área e a tipificação, como crime, de condutas lesivas dos direitos dessas pessoas. Criou também o…

possui um “fim em si mesma”, devendo existir “apenas para que a justiça impere.”24 De modo alegórico, KANT, em seu livro Metafísica dos Costumes25, nos traz a exata noção da teoria da retribuição através de seu famoso exemplo: “mesmo se uma sociedade civil tivesse que ser dissolvida pelo assentimento de todos os seus membros (por exemplo, se um povo habitante de uma ilha decidisse se separar e se dispersar pelo mundo), o último assassino (criminoso) restante na prisão teria, primeiro,…

Pesquisas Econômicas FMI – Fundo Monetário Internacional GMC – Grupo Mercado Comum IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado IME – Instituto Monetário Europeu INCC – Índice Nacional da Construção Civil IPA – Indíce de Preços no Atacado IPC – Índice de Preços ao Consumidor MTC – Mecanismo de Taxas de Câmbio MERCOSUL – Mercado Comum do Sul MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior NCM – Nomenclatura Comum do…

História e Documentação Diplomática Diretor Embaixador Maurício E. Cortes Costa A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.…

los basureros, la inserción de estos trabajadores en el circuito económico de los residuos reciclables, marcado por la informalidad, por la explotación realizada por pequeños y grandes intermediarios y por la dominación de los que controlan el proceso de industrialización, son algunos temas discutidos. La presencia del poder público municipal en la selección y comercialización de los residuos, a través de la instalación de las Centrales de Selección, es otro elemento debatido. La…

corpus empiricus constituído por uma amostra de colunas de opinião e de editoriais publicados nesses jornais, durante o período Outubro de 2001 a Março de 2002 – altura em que se realizaram em Portugal eleições autárquicas e eleições legislativas antecipadas. Numa tentativa de cumprir a inter e transdicisplinar a dissertação, ainda que inscrevendo-se na área científica da sociologia, recorre a outras áreas do saber conexas, particularmente às “ciências da comunicação”.…

romanae spectact. Privatum, quod ad singulorum utilitatem» (ULPIANO, D. 1.1.1.2.). 5. Os grandes capítulos do Direito constitucional I — Na linha do que se dá com a própria distribuição da ordem jurídica e do que ocorre noutros sectores (no Direito civil, no Direito penal, no Direito administrativo), podem no Direito constitucional ser demarcados capítulos algo diferentes, tendo em conta as matérias que recobrem. Alguns destes grandes capítulos vêm desde o início do…