Tutela Antecipada No Procedimento Sumário

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS A (IM) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MONTES CLAROS/MG 2012 ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS A IM (POSSIBILIDADE) DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA, como requisito para obtenção do título de Bacharel em…

TUTELA ANTECIPADA Introdução Muito antes da reforma que introduziu em nosso Código de Processo Civil a figura da “antecipação de tutela” (Lei no 8.952, de 13.12.94), já se notava uma inquietação na consciência jurídica universal em torno da necessidade de evitar o perigo de a demora do processo comum transformá-lo em providência inútil para cumprimento de sua função natural de instrumento de atuação e defesa do direito subjetivo material da parte vencedora. De início, lutava-se apenas…

propriedade, como destacado no art. 1.196 do CC; 1“Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” E quando foi instituída a proteção possessória, havia uma crítica, porque a tutela jurisdicional iria beneficiar o possuidor e não o proprietário, visto que bastava que comprovasse a posse para que pudesse se beneficiar da proteção possessória. Todavia, não se pode amparar o instituto da posse com relação…

TUTELA ANTECIPADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 1 INTRODUÇÃO De início, lutava-se apenas pela preservação dos bens envolvidos no processo lento e demorado, afastando-os de eventual situação perigosa à sua conservação, para submetê-los, afinal, à sentença, de forma útil para os litigantes. Com essa preocupação construiu-se basicamente a teoria das medidas cautelares. Mas, ficava fora do campo demarcado para a tutela preventiva um outro grave problema que era o…

São Paulo/SP, onde recebe as intimações e notificações de praxe, com fulcro nos arts. 100, § único e 275, II, d, do CPC e arts. 186, 927, 932, III CC/02, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO em face de JÁ FUI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° …..., com sede na ….........., São Paulo/SP, neste ato representada por ….............., nacionalidade....., estado…

Direito Processual Civil Curso de DireitO Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade…

Reclamação Trabalhista * 1) procedimento ? Ordinário não tem valores * 2) PRELIMINAR - Tem algum pedido a ser feito em preliminar? Não COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA– art 625-D CLT – Fica assim é padrão: O reclamante não submeteu o presente feito à CCP disposta no artigo 625-D, da CLT, em virtude de ser essa uma faculdade da parte , garantido o acesso à Justiça nos termos da Carta Constitucional artigo 5º, inciso XXXV. *3) PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Fatos e…

busca de seus fins sociais. Há a autonomia do direito processual Fonte: a fonte do direito processual é a lei. Conceitos básicos: ▪ Lide – conflito de interesses; ▪ Processo – instrumento para solução dos conflitos pelo Estado-juiz. ▪ Procedimento – forma como o processo se exterioriza; ▪ Pretensão – Exigência, pedido ou postulação feita pela parte perante o juiz. Lei processual no tempo e espaço: ● Espaço – por ser de direito publico, existe a soberania estatal, pelo qual…

monitória foi introduzida no Código de Processo Civil, por força da Lei n. 9.079/95, sendo incorporada no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV, criando, assim, um procedimento intermediário, que na realidade e a princípio têm características sumárias. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo. Tomando-se assim, consciência da…

BREVE EXAME DAS TUTELAS DE URGÊNCIA CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente estudo visa dar ao leitor uma idéia sobre as chamadas tutelas de urgência, são elas: a tutela antecipatória, a tutela cautelar e a tutela inibitória. Com a análise específica de cada modalidade de tutela será possível identificar as suas características mais notáveis e, conseqüentemente, visualizar o alcance prático que possuem no mundo jurídico. Não se trata de uma missão fácil, visto que em alguns momentos a