Tutela Antecipada Não Urgente

280-2 URGENTE VIA PROCESSO MAURIVAN BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado legalmente habilitado, com arrimo no art. 294 do Código de Processo Civil, apresentar ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nas fundamentações abaixo esposadas: No início da peça inicial, logo na sua nomenclatura, foi consignado que se trataria de uma “ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido…

A tutela jurisdicional poderá ser obtida para três finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do "processo de conhecimento"; a satisfação do seu direito, por meio do "processo de execução"; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do "processo cautelar" (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação desse direito); o processo principal (conhecimento

muitos pensam, a ação de despejo não possui rito especial, o rito é o ordinário do Código de Processo Civil (CPC). Existem, porém, algumas possibilidades trazidas pela Lei do Inquilinato que tornam o trâmite dessas ações, em um primeiro momento, mais célere, como, por exemplo, a não suspensão dos processos durante o período de férias forenses2, o pedido liminar de caráter objetivo, a prestação de caução, a purga da mora, a audiência de justificação prévia e a não aplicabilidade do efeito…

lhe envolvia. O magistrado determinou a citação do réu para, somente após, analisar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Em resposta, a empresa aduziu que não seria possível a concessão da liminar, dado ao caráter da irreversibilidade dos seus efeitos. Indaga-se: como o magistrado deverá decidir? Justifique a resposta. R: A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da…

PRESBITERIANA MACKENZIE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA SOB A ÓTICA MODERNA Prof. João Luís M. dos Santos Valquiria L. De Souza3098314-2 8ºT SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA SOB A ÓTICA MODERNA VALQUIRIA LIMA DE SOUZA-3098314-2 SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO Resumo................................................ 1 Introdução.............................................2 1.Gênese Constitucional do direito à tutela de…

DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direitoda 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul nos autos da AÇÃO DE ? em fls. x, do processo n° xxx/2014, que move em face de Companhia Bandeirante de Água –CBA, CNPJ n°, com sede na Rua, n°,bairro, cidade, estado, que acolhendo as alegações defensivas, indeferiu a tutela antecipada para o fornecimento de água para a creche, que foi suspenso em virtude do não pagamento das 3…

A RELAÇÃO ENTRE TUTELA DE URGÊNCIA E PLANOS DE SAÚDE E A IMPORTÂNCIA DA EXPERIÊNCIA JURÍDICA PARA TOMADA DE DECISÕES Mariana Diniz Luttembarck RESUMO: O direito à saúde é hoje pauta para muitas discussões e está cada vez mais inserido no meio jurídico por conta das divergências existentes entre o usuário e o sistema privado. Após a divulgação de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, houve um crescimento da demanda…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx URGENTE - TUTELA ANTECIPADA ___________________________________________, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXX, carteira de identidade nº _____________, expedida pela ______, filho de ___________________________________ e __________________________, residente e domiciliado à Rua do __________________________________ Cidade do

VALINHOS – FAV TUTELAS DIREIRO PROCESSUAL CIVIL Nome: RA: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS VALINHOS – SP 2015 Resumo Este trabalho tem por objetivo realizar uma comparação entre as tutelas do novo código de processo civil, tendo como comparação as tutelas previstas no código de processo civil de 1973, visando demonstrar as principais diferenças e mudanças ocasionadas buscando o aprimoramento do conhecimento sobre o tema. Palavra- Chave: Direito, tutela,…

TUTELA DE URGENCIA 1.Explique qual a relação existente entre os incisos XXXV, LIV e LXXVIII, do art. 5.º, da CF, e as tutelas de urgência. As tutelas de urgência são fundamentadas na Constituição Federal. O incisos referidos tratam do direito de ação, ou seja, um direito e uma garantia fundamental de buscar no judiciário a solução do conflito de interesses. Quando houver ameaça a um direito o instituto cabível é uma das tutelas de urgência. O inciso XXXV trata do Princípio…