Tutela Antecipada Art 273 Cpc

SEMINÁRIO 11 – 13/06/2013 PALESTRA – 18/06/2013 TEMA: TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO Profª. Drª. THEREZA CRISTINA NAHAS 1) O processo do trabalho admite tutelas de urgência? É possível aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ou legislação processual em vigor para tutelas lesão ou ameaça ao direito? O processo do trabalho admite as tutelas de urgências, sendo essas tanto as cautelares como a concessão de tutela antecipada de questão de mérito. Nós…

13. Tutelas diferenciadas Introdução O direito à tutela jurisdicional é direito fundamental inscrito no art. 5º, XXV da Constituição, pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Este dispositivo, mais do que garantir o acesso do cidadão ao Poder Judiciário e o direito de dele obter uma resposta do Estado-juiz (seja a resposta favorável ou não), garante que o processo seja efetivo, que seu resultado preserve efetivamente o direito…

efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Senão, vejamos o que diz a Desembargadora do TRF da 3ª Região e ex-coordenadora dos Juizados Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, MARISA FERREIRA DOS SANTOS em sua obra acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “Os princípios norteadores da Lei 9.099/95 (art. 2º), somando à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas (art. 6º), autorizam concluirmos pelo cabimento da…

AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO: SIMILITUDES E DISTINÇÕES() Marcelo Ribeiro Uchôa Sumário: 1 - Introdução. 2 - Ação Cautelar e Tutela Antecipada. 3 - Similitudes e distinções. 4 - Aplicação no Processo do Trabalho. 5 - Conclusão. 1 - INTRODUÇÃO Historicamente a morosidade da prestação jurisdicional do Estado tem sido elemento caracterizador do nosso deficiente sistema nacional de Justiça. A dinâmica social brasileira, com o agravamento das…

NATUREZA JURÍDICA DA PARTE INCONTROVERSA DO ART. 273, §6° DO CPC ¹Professor Orientador: Rubens Cruz ²Joana Francisco Pereira ³Nayra Rios 4Cynthia Iracel RESUMO Este artigo tem por finalidade analisar a parte incontroversa do art. 273, §6° do CPC e a sua natureza jurídica. Em face dos entendimentos divergentes, será verificado entender uma Tutela Antecipada ou Julgamento Antecipado da Lide. Dessa forma, pretende-se apontar o que realmente quis dizer o legislador e a corrente…

CAUTELAR TUTELA ANTECIPADA LIMINAR  1)Natureza jurídica: 1)Natureza jurídica: 1)Natureza jurídica: *É uma ação: (requisitos do art 282) *Art 273 CPC *Processo cautelar *Não é ação autônoma *Incidente *Não é ação autônoma *Incidente *Regra: *Regra: procedimento comum *Regra: procedimento especial EX: ação possessória/ação de manutenção de posse: direito a liminar previsto no art 928 CPC *Ação de nunciação de obra nova : liminar prevista no art 937 CPC. **OBS: não é toda ação de…

TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA A possibilidade ou não da aplicação do instituto da tutela antecipada na Fazenda Pública tem gerado grande discursão na doutrina e nos Tribunais Superiores. E frente essa discursão, a corrente que defende que é possível a aplicação de tal instituto tornou-se majoritária. O art. 273 do CPC aduz que para a concessão da tutela antecipada faz-se necessário alguns requisitos, quais sejam: requerimento da parte, existência de prova inequívoca…

TUTELA ANTECIPADA É o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente os efeitos do julgamento de mérito. Previsão: art. 273 CPC Lei 8.952/94 - medida tutelar de urgência a dar satisfatividade imediata à parte que a requereu, ainda q antes de o Estado impulsionar o processo p além da fase postulatória ou de proferir sua decisão definitiva de mérito. Visa a antecipação dos efeitos do provimento final de mérito a que a parte pretende ver declarado

Fazer cc Tutela Antecipada A Tutela Antecipada. Aspectos históricos Inspirada no positivismo italiano, a provvedimenti d’urgenza, e no alemão com a einstweilige Verfügung, O instituto da Tutela Antecipada foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei nº 8.952/94 e reformada pela Lei 10.444/2002.. Encontra-se atualmente postulada no Art. 273 do Código de Processo Civil. Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da…

Período EXERCÍCIOS PRÁTICOS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA 1. "A" ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica para retirar do mundo jurídico título emitido indevidamente. Requereu a antecipação de tutela com a finalidade de impedir o protesto, com base no inciso I, do art. 273, do CPC. O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do provimento não permite a antecipação de tutela, e que mesmo…