Tutela Antecipada Art 273 Cpc

do sistema processual das cautelares e dos procedimentos especiais com a nova redação projetada. Serão vários os institutos que deverão ser estudados por você: as cautelares de arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado, apreensão de títulos, dentre outras medidas; os procedimentos…

presente comarca sede de Seção Judiciária da Justiça Federal, a competência é delegada para este Juízo Estadual, conforme determina o art. 109, §3º, da CF/88. 2 – FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 2.1 – Direito ao auxílio-doença. Sabemos que o benefício do auxílio-doença está amparado pela Constituição Federal (art. 201, I) e também normatizado pela Lei n° 8.213/91 (art. 59): “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido…

entreato do seu advogado infra assinado, assim constituído no instrumento de mandato incluso, que receberá as comunicações de estilo no endereço tal (dados completos, inclusive com o CEP), vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 4º, I, e 282 e seguintes do CPC e art. 109 da CF/88, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, ente jurídico de direito público interno, com sede em Brasília (DF) e…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO CIVIL E A COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Estado de Mato Grosso ACADÊMICA: KATTLEEN…

O Art. 273 do CPC permite a antecipação dos efeitos da tutela a fim de recompor o direito lesado antes da decisão de mérito, seu trânsito em julgado e a execução. Sobre o que dispõe o art. 273 do CPC: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, ao efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e..."(incisos). A tutela jurisdicional contida no pedido poderá ser…

de São José dos Campos, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR MORTE c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno, situado na XXXXXXXXXXXX, n.º XXXX, Centro, nesta cidade e Comarca de São José dos Campos, CEP XXXXXXXXX, estado de São Paulo, pelos motivos

TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela antecipada é uma técnica processual que visa, primordialmente, evitar que em razão do decurso do tempo de tramitação processual ocorra dano irreparável ou de difícil reparação ao titular do direito material que apresente alegação verossímil e prova inequívoca do direito alegado. Caracteriza-se, portanto, como uma espécie de tutela de urgência de natureza satisfativa, mas a urgência não é a única modalidade de antecipação de tutela que

PEDIDO DE TUTELA INIBITORIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra, ASSOCIAÇÃO TIRADENTES DA POLICIA E BOMBEIRO MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA - ASTIR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.906.558/0001-91, com sede na Rua Almirante Barroso, nº 967, bairro Centro, nesta cidade, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, §1º da lei 5.584/1970, das leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do…

CAUTELARES E ESPECIAIS. 1 – Considerações Livro III CPC Objetivo do Processo Cautelar: proteger bens jurídicos envolvidos em processo em curso ou a instaurar. Protege o que está em cursos no processo ou estará que corra risco. 2 – Tutelas de Urgência: Cautelar Antecipada A chamada é urgência está relacionada a algo que deve ser apreciado o quanto antes para que não haja perecimento. 3 – Tutela antecipada e liminar Tutela antecipada está relacionada a antecipação do resultado…

PRÉ PROJETO MONOGRAFIA A TUTELA ANTECIPADA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO ÂMBITO TRABALHISTA AMANDA IARA DA CUNHA ROCHA BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS 2013 1. INTRODUÇÃO O Estado, ao proibir a autotutela, assumiu o compromisso de tutelar adequada e efetivamente os diversos casos conflitivos. O processo, pois, como instrumento de prestação da tutela jurisdicional deve fazer surgir o mesmo