Tutela Antecipada Art 273 Cpc

(instrumento de mandato incluso), com escritório na ...., bairro ..., cidade ..., Estado .., onde receberá as devidas intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e 273, ambos do CPC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da (indicar o ente público competente), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na ..., bairro ..., cidade ..., Estado

inconformado com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos autos da ação indenizatória pelo rito ordinário, promovida em face do NOME DO AGRAVADO ..., qualificação completa ...., em trâmite perante a ... Vara Cível da Comarca ... vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal, pelos motivos a seguir expostos. I – DA…

(0.2) | 0,00 a 1,00 | 1,00 | 3. Narração correta dos fatos | 0,00 a 0,50 | 0,50 | 4. Tese: Violação ao princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, CF c/c artigo 144, caput, CTN) (2,2); Pedido de tutela antecipada(0,3); Pedido de condenação em honorários e custas (0,2) | 0,00 a 2,00 | 2,00 | 5. Pedidos: a) Tutela antecipada ou liminar; b) Procedência da ação ou segurança; c) Citação do Réu ou Intimação da Autoridade Coatora; d) Condenação em custas e honorários…

por seu advogado signatário, com procuração em anexo (doc. .....) vem, respeitosamente à presença/perante Vossa Excelência, com fulcro/fundamento no art. 4, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 273 e 282 do mesmo diploma legal, ajuizar/propor AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sob procedimento ordinário em face da União/do Estado/ Município de ........................., de acordo com as razões de fato e…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I TUTELA ANTECIPADA E PRAZOS 1. Com base nos textos dos autores indicados na bibliografia da disciplina e referente a antecipação de tutela e prazos processuais, responda os problemas: a) Identifique quais os requisitos para a concessão de antecipação de tutela e defina-os com tuas palavras. R: Este instrumento processual consiste na possibilidade de se antecipar ao autor da ação de conhecimento, total ou parcialmente, os efeitos da sentença que venha a…

TUTELA CAUTELAR A tutela jurisdicional se divide em: a) Tutela satisfativa Tutela de conhecimento: Acertamento jurídico sobre uma questão deduzida em juízo. Tutela de execução: Obter a satisfação de uma obrigação reconhecida em título executivo. b) Tutela instrumental: Serviria para garantir o atingimento dos resultados, na tutela de conhecimento e execução, protegendo coisas, pessoas ou situações (tutela assecuratória). A tutela instrumental por excelência é a tutela cautelar. O

a)- Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a…

observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art. 585, § 1º do CPC. Art. 38 da LEF. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Art. 585 do CPC. [...] § 1o.…

DA SILVA MORAES, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua X, nº50, Bairro Igra Sul, em Torres/RS, vêm, por meio da sua procuradora signatária, interpor, com base no art. 522 e seguintes do CPC, Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar requerida, no que tange ao deferimento da pensão alimentícia por morte, no patamar de dois salários mínimos, requerendo que seja recebido…

XXXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações, vêm perante Vossa Excelência, fulcrados nos artigos nº 15 da Lei 6.515/77, nº 1.589 e nº 1.568 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, C/C OFERTA DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe. I - DOS FATOS O Autor e a Ré mantiveram uma união estável pelo período aproximado de julho/2010 até início de setembro/2011, sendo fruto…