Direito Penal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ... “FULANO DE TAL”, nacionalidade ..., estado civil..., profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº ... e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., através de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório na ...., bairro ..., cidade ..., Estado .., onde receberá as devidas intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e 273, ambos do CPC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da (indicar o ente público competente), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., por meio de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Transcrição dos fatos, mediante a utilização da terminologia correta. Neste caso, usaremos Autor(a) e Ré (Réu).
X EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Coordenação Pedagógica OAB
COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS
2ª Fase OAB – EXAME 2013.1
II – DO DIREITO Demonstrar a nulidade do ato administrativo, indicando as teses constitucionais, legais e jurisprudenciais sobre o tema proposto. a) Da concessão de tutela antecipada Demonstrar os requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC. III – DO PEDIDO Ante ao exposto, requer: a) Concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC para os fins de ... b) Procedência do pedido para anular o ato administrativo de ...., com base nos artigos .... (utilizar os artigos que fundamentam o direito); c) a citação do Réu, no endereço já indicado, para querendo, contestar a presente ação no prazo legal; d) condenação do Réu nas custas processuais e honorários advocatícios. IV – DAS PROVAS Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela prova documental já acostada e outras que se fizerem