Tulio Cautelar

capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.” SCOVAZZI, Túlio., Sul principio precauzionale nell Diritto Internazionale dell’Ambiente, Apud MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito ambiental brasileiro, 10. ed. rev. atual. amp. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 56, afirma que o princípio da precaução…

correspondentemente, Procurador-Geral do Estado”; NO MESMO SENTIDO: CELSO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 341, 11ª ed., 1989, Saraiva; ARRUDA ALVIM, “Código de Processo Civil Comentado”, vol. II/79-80 e 87, 1975, RT; ROCHA, Marco Túlio de Carvalho. Revista de Direito Administrativo, n. 223; jan./mar. 2001, Rio, de Janeiro, págs. 186-187; TOMÁS PARÁ FILHO, da Faculdade de Direito da USP, ao examinar a natureza e os fins jurídico-institucionais da Advocacia de Estado (RPGESP, vol

unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698,…

quando o direito material alegado sequer existia, o autor pode ter tentado alegá-lo perante a jurisdição. Nesse sentido, resta claro, portanto, o caráter abstrato da ação para os adeptos dessa teoria. 16 A influência do processualista Enrico Tulio Liebman no Brasil foi poderosa, tendo sido abarcada pela maior parte da doutrina a Teoria Abstratista Eclética. Importante destacar que no Brasil, o conceito de ação deve ser analisado sob dois sentidos independentes: no amplo,…

i n a | 26 ou conciliação, como determina o art. 17 da Lei 8.429/92: [...] A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. [...]. A assertiva proposta está integralmente correta, sendo ponto cobrado com regularidade em certames do CESPE. A citada vedação decorre diretamente…

provocar o Estado-juiz, verificando-se o direito de ação independentemente do resultado ao final da demanda. A teoria abstrata da ação tem ampla aceitação até hoje. No Brasil, entretanto, graças à grande influência exercida pelo jurista italiano Enrico Tulio Liebmam, prevalece a chamada teoria eclética do direito de ação. A referida teoria muito se assemelha a teoria abstrata da ação, uma vez que também para esta a ação não se confunde com o direito material, existindo direito de ação…

excepcionais”. No Brasil, assistiu-se ao surgimento, em 2003, do Regime Disciplinar Diferenciado, com a Lei 10.792/2003, que alterou a Lei de Execução Penal. Desta forma, a noção de periculosidade apresenta-se de forma útil para chancelar uma punição cautelar e uma punição com mais rigor. Serve também para impedir a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, figurando como “condição subjetiva desfavorável”, presente no subjetivismo dos aplicadores das…

maneira, desejando liquidar o seu débito, o Requerente propõe a consignatória em questão. II.5 - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Em princípio, como no caso em exame, V.Exa há de olhar sempre para a segurança do processo, ou nas palavras de Enrico Tulio Liebman, o objetivo de “... assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil.“ (Manuale di Diritto Processuale, 1968, Vol. I, nº 36, p.92). Evidentemente não se assegura um resultado útil à lide quando, pela demora do…

Privado proferir a seguinte decisão: “deram provimento, em parte, ao recurso, baseando-se, principalmente ao novo princípio da Função Social dos Contratos. (ÍNTEGRA NO ANEXO 01) Ainda, o mesmo Tribunal, ao apreciar Medida Cautelar Inominada em que é requerente COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE (COOPERSAÚDE) sendo requerido UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. A Oitava Câmara de…

pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Existem tipos distintos de sentenças, para demonstra-las devemos citar duas teorias sobre as sentenças, a teoria clássica ou trinaria de Enrico Tulio Liebman e Giuseppe Chiovenda, e a teoria quinaria de Pontes de Miranda e Ovídio Batista. 2.1 CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS SEGUNDO A TEORIA CLÁSSICA: De acordo com a teoria clássica, existem somente três tipos de sentença, nas quais se…