Tudo Sobre Ipva

elaborar. Pressupõe e a violação da lei constitucional pelo silencio legislativo. Inexistência da lei, conduta omissa. Art 37,VII a greve do Serv Pub vai depender de uma lei (que não existe), art 40§4 – diz que cabe a uma lei complementar estabelecer sobre a aposentadoria para que trabalha em riso , porém não existe. - por ação : vicio formal ou material, vicio de decoro parlamentar: A) Vicio Material (nomoestatico): leva em consideração o conteúdo da lei, se o conteúdo está violando a…

Tributário e como o Sistema Tributário Brasileiro trata as normas tributárias. A fenomenologia da incidência tributária, mediante o estudo da hipótese de incidência e de seus critérios, do significado do fato imponível e do fenômeno da subsunção do fato sobre a norma tributária. A Obrigação tributária é o vinculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do sujeito passivo uma prestação tributária positiva ou negativa. Inicialmente…

Estados e o DF podem tributar por meio de imposto sobre a propriedade de veiculo automotor. Quando a CF faz isso, ela não esta criando nenhum tributo, só esta dizendo o que o estado pode tributar por meio de imposto. Quando ela faz isso ela esta dando a competência tributaria. Essa norma esta no art. 155 da CF. A propriedade de veiculo automotor é o fato gerador, é isso que pode ser tributado. Ai na Lei estadual vai está regulamentando tal imposto. Tudo que não for veiculo automotor está…

da qual decorra valorização imobiliária – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Os Impostos Tributos: Vinculados o ente tributante competente para instituí-lo é aquele que realizará a respectiva atividade estatal; Não Vinculados incidem sobre manifestação de riqueza do sujeito passivo. Por isso os impostos se baseiam na ideia de solidariedade social. Aqueles que manifestam riquezas devem contribuir com o Estado, para que contribuam em recursos para consecução de bem comum. (…

CÂNCER DIREITOS DO PACIENTE Manual de orientação sobre legislação e benefícios. CENTRO DE TRATAMENTO E PESQUISA A. C. CAMARGO www.hcancer.org.br Os pacientes e os familiares de portadores de câncer, além do diagnóstico, tratamento e qualidade de vida, necessitam ser amparados e reintegrados à comunidade. Os Direitos dos pacientes com câncer têm amparo jurídico ao nível nacional, estadual e municipal. Mas, preocupados com a parte médica relativa ao seu tratamento,…

Estado CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; “A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua…

arrecadação está no governo federal. Tudo que o Estado faz precisa de recursos. 2. Principais impostos/taxas existentes no Brasil Impostos: pode ser aplicado onde quiser, porém saúde e educação é obrigação do Estado. Taxas: aplicado em algo específico pela qual foi cobrada. a) Federais: maior arrecadação de impostos; a localização de impostos é de ordem política. II – imposto de importação. IOF – imposto sobre operações financeiras. CIDE – taxa sobre combustíveis. IR – imposto de renda

Imposto estadual que não se reparte ITCMD.  Impostos municipais que não se repartem: a) IPTU: b) ITBI; c) ISS.  LEI COMPLEMENTAR (art. 146 da CF): A LC possui uma função tríplice. a) Dispor sobre conflitos de competência; b) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; c) Tratar sobre normas gerais em matéria tributária.  COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: a) art. 24, inciso I da CF = U / E / M / DF; b) art. 30, inciso I a III da CF = M: c) art. 24, parágrafo 1º = União …

POLÍTICOS AS VEZES SÃO BEM INTENCIONADOS, MAS POR MAIS QUE TRABALHEM, NÃO TEM O PODER DE MUDAR A NAÇÃO QUE ESTÁ SOB DOMÍNIO DESSAS LEGIÕES. 2. 2 CR 7, 13 E SS. 3. TODO ORÇAMENTO ANUAL PARA INVESTIR NA SAÚDE E EDUCAÇÃO a. 30 POR CENTO SUBORNO – CORTADOR i. IPVA ii. TAXA DE ESGOTO b. DESVIO DE VERBA – MIGRADOR 4. MIGRADOR EXPLODE UMA SITUAÇÃO QUE IMPEDE DE IR AO CULTO – NUNCA VI UM JUSTO MENDIGAR O PÃO 5. ROUBO DOS COFRES PÚBLICOS 6. EXERCER AQUILO QUE TODOS OS CULTOS A GENTE FALA:…

públicas. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL DIRETOS Incidem sobre o “Contribuinte de Direito”, o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário. No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, por exemplo, é o empregado quem suporta a obrigação, não havendo condições de ocorrer a repercussão (transferência do ônus tributário para outrem). INDIRETOS A carga tributária cai sobre o “Contribuinte de Direito” que o transfere…