Tudo Sobre Ipva

Limitações constitucionais ao poder de tributar Há dois livros: “Limitações constitucionais ao poder de tributar” – Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária, conferindo competências para a União, Estados e Municípios. Se a própria Constituição…

origem à disponibilidade econômica. Montante real = o lucro líquido das PJ e o montante de rendas e proventos de fato auferidos pelas PF, menos as deduções autorizadas pela legislação. Montante presumido = o resultado de um percentual aplicado sobre a receita bruta da PJ. Montante arbitrado = o determinado pela autoridade fiscal, quando ausentes ou desprovidas de crédito as informações necessárias para a apuração do imposto. Base de cálculo O montante real, arbitrado ou…

Constituição Federal de 1988: Impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (II), Impostos de exportação de produtos nacionais (IE), Impostos de renda e proventos de qualquer natureza (IR), Impostos sobre produtos industrializados (IPI), Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), Impostos sobre propriedade territorial rural (ITR) e Impostos sobre grandes fortunas (IGF). Impostos sobre a importação de produtos…

(IMPOSOTOS ESTADUAIS): Os impostos estaduais são aqueles destinados aos governos dos estados. São eles: ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia.) Trata-se de um imposto não cumulativo…

física, devem possuir um controle. Este controle refere-se a tudo o que for saída ou entrada de caixa, em função de que "toda a administração do ativo é importante, pois deve ter em mente os objetivos simultâneos da administração financeira: liquidez e rentabilidade" (ZDANOWICZ, 1992). Assim, sem um controle eficaz dentro de uma organização, a avaliação da atividade se torna difícil, não possuindo informações sobre a rentabilidade e sobre o grau de liquidez da empresa. Estes controles…

estatal de exigir tributos, preocupando-se com as relações jurídicas que se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. (Hugo de Brito Machado)  Definições de Direito Tributário • Obrigação Tributária (imposição de pagar tributo; exemplo -> carro – IPVA). o Principal: quem deve precisa pagar. o Acessória: declaração de renda, nota fiscal, preenchimento de documentos perante o fisco... • Hipótese de Incidência (é uma situação prevista em lei, que, em ocorrendo, faz surgir a…

implementação de um plano personalizado para a fim de resolver problemas financeiros com objetivo de alcançar metas determinadas anteriormente. FLUXO DE CAIXA A importância do fluxo de caixa é a de informar o empresário sobre a situação da movimentação diária dos recursos financeiros, disponibilizando as informações relacionadas aos pagamentos, recebimentos e ao saldo realizados e a se realizarem, de forma diária e acumulada. A conciliação do Fluxo…

como exemplo vou citar um acontecimento em meu estado de Goiás onde um Ganhador preencheu um cupom em um supermercado cujo o sorteio era de um Gol 0km onde o sorteado não sabia que para retirar o carro teria que arcar com as dívidas do carro como IPVA e todas as taxas não estavam inclusas assim que ele soube entrou na justiça, pois sabia que em um sorteio ele como ganhador não poderia arca com aquilo estabelecido mais como a Realidade e diferente não teve êxito. O…

temas ligados ao cotidiano, analisando e discutindo dentro de uma sala de aula, fazendo com que o aluno valorize aquela informação obtida e para tudo isso que foi citado é preciso de regras vigentes e significativas para todos, principalmente na educação brasileira, aonde se perdeu muito tempo com outros aspectos não ligados a esse tema. O tema hoje é sobre o PNE, que quer dizer Plano Nacional de Ensino,impostos que vão direto para a educação, e LDB, Lei de Diretrizes e Bases, todo…

Direito Tributário INTRODUÇÃO Antes de falar sobre os princípios que dirigem o direito tributário faz-se necessário a conceituação em uma forma breve e simples. Utilizando as palavras de Hugo de Brito Machado, direito tributário é: [...] o ramo do direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (2012, p. 51). Em outros termos, se trata…