Tudo Sobre Direitos Reais

Conceito * Clóvis Beviláqua, direito das coisas “ é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio” * Definição: Se trata de um ramo do direito privado, o qual tem como objeto bens móveis e imóveis e como eles podem ser transmitidos. * Mas o que é “coisa” em si? * Coisa é qualquer entidade…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU ESTADO DE SERGIPE. ANA MARIA FLORÊNCIO DA SILVEIRA, brasileira, casada, motorista de táxi, portadora da CI 000.000 SSP/SE, inscrita no CPF sob o nº 585270104-32, residente e domiciliada à Rua Rosas nº 66, bairro Centro, Aracaju , Estado de Sergipe, CEP: 490000-000, vem ante Vossa Excelência , por conduto de sua advogada infrafirmada com instrumento

ETAPA 1ª e 2ª Conceito de Direito das coisas Segundo Mestre Clóvis Beviláqua: O direito da coisa é “Complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre ela é o que é possível exercer o poder de domínio”. (Direito das Coisas, v.I, p.11). Para o doutrinador coisa tem um sentido amplo podendo ser abstrata inerente do interior do ser humano “a palavra coisa,…

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO PROVA ILÍCITA: O USO DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO FELIPE NELSON FROZA FRANCISCO BELTRÃO – PR 2014 FELIPE NELSON FROZA PROVA ILÍCITA: O USO DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Projeto de monografia apresentado como requisito parcial para avaliação na disciplina de Orientação à Monografia I, do 8° período do Curso de Graduação em Direito da…

respeitosamente, perante vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face à EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.123.456/0001-00, em nome de seu representante legal, com sede na Avenida Principal n.º 100, CEP 12345000, da Cidade de São José dos Campos, pelos relevantes motivos de fato e de direito que passa a expor: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Registra o Reclamante que sua categoria…

início, considerou o pau-brasil como monopólio real, autorizando sua extração mediante o compromisso de que o extrator erguesse fortificações ao longo da costa, iniciasse a colonização e pagasse, a título de tributo, uma quantia pré-estipulada, que era o denominado quinto do pau-brasil, o qual era pago compulsoriamente à Coroa Portuguesa pelos colonizadores que desejam explorar a terra descoberta, sendo o pagamento deste tributo a quinta parte de tudo aquilo que era extraído e vendido…

dessa corrente é a apenas o corpus assim excluindo o animus pois este está ínsito no poder de fato exercido sobre a coisa, o que importa na verdade nessa corrente é a destinação econômica do bem. A origem da posse é bastante discutida, existindo bastante e diversas versões conhecidas e não conhecidas, resumidamente a sua origem se da por um mero fato que se firmou e foi refletindo direitos, a defesa dessa versão é seguida pelo fies seguidores de Savigny, para estes, seguidores a posse…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ – UF. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Otávio Antunes de Castro Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ com o nº, situada na Rua, nº, bairro, CEP, Fortaleza, Ceará, vem, por seu procurador firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, inscrito na OAB nº, Seção - Estado, com escritório profissional localizado na rua, Bairro, Cidade, Estado, local…

- art. 170, III 5) COMPETÊNCIA - art. 22, I, II e III da CF - privativa da união para legislar sobre propriedade - competência para legislar sobre restrições e os condicionamentos ao uso da propriedade, é dividida entre união, estados e municipios. ex: art. 24, VI e art. 30, I e II da CF OBS: quem tem competência administrativa estará condicionada à competência para legislar sobre a matéria. Ex: restrições para atividades de construção. Como regra todos esses atos…

O prazo da presente locação é de 12 (doze) meses, a iniciar-se em 01 de Agosto de 2013, e término em 01 de Fevereiro de 2016, independente de aviso, interpelação judicial ou extra judicial. 2. O aluguel ora convencionado é de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) mensais, reajustável anualmente ou pelo menor período e maior índice determinado pelo GOVERNO, em especial o IGP-M. 3. O pagamento do aluguel e dos encargos locatícios deverão ser efetuados até o dia 10 (Dez) de cada mês subseqüente, os…