Tudo Sobre Direito Tributário

que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, pode fazer uso do Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo. Expressamente visível na Constituição, o Mandado de Segurança é sempre viável quando surge um ato de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, ofendendo direito de determinada pessoa. Isto, independente de qualquer outra medida que se possa adotar. O Mandado de…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1- A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é: A lei Complementar 2- As medidas provisórias podem dispor sobre aumento de tributos. 3- Todas as contribuições sociais, exceto as de seguridade social, são de competência exclusiva da União.…

Princípios Constitucionais Tributários ● ● Conceito de Princípios: são diretrizes que visam a realização de valores. Distinção entre Norma REGRA Norma PRINCÍPIO e De acordo com a concepção de Robert Alexy, as normas se subdividem em 02 espécies: PRINCÍPIOS e REGRAS. Princípios Constitucionais Tributários Princípios: são mandamentos de otimização, ou seja, normas que estabelecem que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades…

perante sua serventia (Nesse exemplo, não há relação principal. Há apenas a relação de FAZER) --> NORMA DE INCIDÊNCIA FISCAL: Teoria Geral do Direito / Lógica: Partir das seguintes premissas: é por meio do processo legislativo (EC, LC, LO, LD, MP, Resol, DL) os legisladores produzem textos do Direito Positivo. Da leitura do texto do Direito Positivo, deve-se interpretá-lo (Hermenêutica) A partir da interpretação, os intérpretes (juiz, desembagador, advogado,…

da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua consequência, comprometendo-lhe os efeitos prescritivos da conduta. Mutila, parcialmente, a regra-matriz de incidência tributária. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos. Nãoincidência A incorrência do impacto da norma jurídica sobre determinado…

causas suspensivas do direito tributário e citar suas principais diferenças. O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal, é um vínculo que une o credor (sujeito ativo) a um devedor (sujeito passivo). Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. O crédito tributário necessita de certas garantias um modo de assegurar o direito,…

ESTUDO SOBRE AS TAXAS INTRODUÇÃO O artigo 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Existe uma intensa discussão doutrinária no sentido da definição das espécies tributárias previstas no nosso ordenamento. Alguns autores, que

conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde às chamadas „limitações do poder de tributar‟, cuja face mais visível se desdobra nos princípios tributários e nas imunidades tributárias, técnica por meio da qual, na definição do campo sobre a Constituição autorizar a criação de tributos, se excepcionam determinadas situações, que ficam, portanto, fora do referido campo de competência tributária. As imunidades tributárias, a…

Elaine Campos e Raquel Duarte A COBRANÇA DE TRIBUTOS DAS ATIVIDADES ILÍCITAS Barreiras Junho - 2014 A COBRANÇA DE TRIBUTOS DAS ATIVIDADES ILÍCITAS RESUMO O presente estudo tem como objetivo apresentar sobre a arrecadação de tributos das atividades ilícitas, tendo como base o princípio da Isonomia Tributária. Definindo o seu fato gerador de forma a abstrair-se da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem

Professor Sérgio André Rocha Aula. Tópicos Art. 98 – Tratados Tributários – STF – Tratados normativos – Tratados Contratuais Art. 146, CF; Art. 97 – Principio da Legalidade; Art. 98; CF – Silente - §2º - Art. 5º e § 3º = Direitos Humanos; Art. 99 – falará dos Decretos – relação interessante entre o art. 97 e o art. 99. Natureza regulamentar dos decretos. STJ – Caso Volvo 2009 – STF Art. 151, III, CF STF – Caso Volvo LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. LEIS 2. TRATADOS 3.…