Tributário O Prefeito Do Município X

das diversas definições do direito é o de ser a lo faculdade que cada indivíduo possuí de exigir seus direitos de acordo com o estabelecido no ordenamento jurídico. A que tipo de direito a afirmação se refere? (a) Direito Privado (b) Direito Subjetivo x (c) Direito Público (d) Direito Objetivo (e) Direito Natural 2. Assinale a alternativa CORRETA em relação as características da moral: (a) A moral pode ser autônoma ou heterônoma; (b) As sanções morais são informais e podem ser…

da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes. Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Éderson Porto edersongp@unisinos.br Melhor livro de tributário é SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva 2014. Melhor pra mim: Leandro Paulsen Curso de Direito Tributário Completo. Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário. – Bom para concursos. OBJETO DE ESTUDO O direito tributário é o estudo dos tributos. Se não encontrar a resposta do tributário PRECISA estar na constituição. Esta disciplina cuida de uma relação MUITO maior do que estudar o

Caso Concreto (OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve…

SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BRASÃO DA PREFEITURA ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE 1ª LEGISLATURA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL BANDEIRANTE - SC, 1997 Avenida Santo Antônio – Centro | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 | Bandeirante | Santa Catarina www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail: admin@bandeirante.sc.gov.br | Fone/Fax: (49) 3626.0012 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE

Natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas); 5. Delinquência juvenil violenta e o limite temporal de cumprimento das medidas socioeducativas. DISCIPLINA: CRIMINALIDADE ECONÔMICA E ORGANIZADA 1. Direito penal econômico x direito penal clássico; 2. Relação entre Estado e Economia: os crimes concorrenciais; 3. Normas penais em branco nos crimes econômicos; 4. Causas especiais de extinção da punibilidade, de suspensão a pretensão punitiva; 5. Competência nos crimes

adotado para a eleição de Senadores e Prefeitos eVice-Prefeitos nos Municípios com 200.000 ou menos eleitores. - qualificada absoluta: exige-se a realização de um segundo turno com os 2 candidatos maisvotados, caso nenhum dos concorrentes tenha obtido a maioria absoluta já no primeiro turno devotação; no Brasil é utilizado para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados e dos Prefeitos e Vice-Prefeitos nos Municípioscom mais…

considerar que sua propriedade é rural. 5. Em 01/04/2014, no entanto, foi intimada pelo Município de Piraporinha da Serra, ora Recorrido, pela falta de recolhimento do IPTU. Esta é em apertada síntese os fatos. II – DO DIREITO 1. O Imposto Territorial Rural – ITR foi instituído pela Constituição federal em seu artigo153, inciso VI, sendo de competência da União, e será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto…

Art. 2 Constituem objetivos fundamentais do Município, contribuir para: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - promover o bem comum de todos os munícipes; III - contribuir para erradicar a miséria e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. Art. 3 Os direitos e deveres indivíduos e coletivos consignados na Constituição Federal integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas Escolas, nos Hospitais e nos…

esfera federal, a qual é representada pelo Presidente da República; a esfera estadual, representada pelo Governador; e a esfera municipal que é representada pelo Prefeito. Em caso de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais. Presidente do Brasil: Dilma Rousseff(PT) Vice-Presidente: Michel Temer(PMDB) Vejamos a estrutura de cada um para…