Tributário O Prefeito Do Município X

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA ÍNDICE Título I - Do Município de Serra e seu Território................................................... 01 Título II - Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas.................................... 03 Título III - Da Organização do Município............................................................. 06 Capítulo I - Da Organização Político Administrativa................................... 06 Capítulo II - Da Competência do…

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N.º 1181 de 30 de dezembro de 1998 (Atualizado até 31/12/2000) LEI n.º 1181/98 EMENTA: Institui o Código Tributário do Município do Ipojuca e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei regula a atividade tributária do Município do Ipojuca e estabelece normas de direito tributário a ela relativas. LIVRO PRIMEIRO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SUMÁRIO 1. | INTRODUÇÃO...................................................................................... | 4 | 2. | MEMÓRIA DE CÁLCULO.................................................................... | 5 | 2.1 | LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO DE TANCREDO NEVES-BA......... | 6 | 2.2 | BENS NECESSÁRIOS PARA O DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO............................................................................................... | 9 | 2.3 | FOLHAS DE…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO REVISADA PROMULGADA DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009 INDICE PAG TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I - Do Município CAPÍTULO II - Da Competência do Município Seção I - Da Competência Privativa Seção II - Da Competência Comum Seção III - Da Competência Suplementar Seção II - Das Vedações TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo Seção I - Da Câmara Municipal Seção II - Do Funcionamento da Câmara Seção II-A –…

políticas de grupos econômicos poluidores e incapaz de pôr em prática suas próprias iniciativas de proteção ao meio ambiente. Neste sentido, este projeto procura viabilizar os elementos de planejamento para o aprofundamento dos estudos de mecanismos tributários para incentivar atividades de preservação e inibir as potencialmente poluidoras. Sem precisar criar uma nova exação, o Estado pode intervir de forma proativa, criando critérios de distribuição das receitas tributárias, em…

o Código Tributário do Município e dá outras providências. JOSÉ VALDÉCIO PESSOA, Prefeito Municipal de Valparaíso de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município. TITULO I NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º O Código Tributário do Município é subordinado: I - às Constituições Federal e Estadual; II - ao Código…

Artigo 18[editar] A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a

melhoria. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Passaremos a discutir as diferentes espécies de tributos arrecadados pelo homem dentro da sociedade, e no mundo de hoje. Impostos Segundo artigo 16 do Código Tributário Nacional: "imposto é o tributo…

E CIÊNCIAS DE CONSELHEIRO LAFAIETE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Conselheiro Lafaiete 2009 Leis Municipais que atuam no ramo de comércio varejista. Lei Orgânica Do Município de Ouro Branco – MG. OURO BRANCO – MG 1990 Preâmbulo O povo de Ouro Branco, consciente de sua responsabilidade perante a história e de sua vocação para a…