Tributos Sobre Veiculos

imposto sobre a propriedade de veículos automotores à luz de nosso ordenamento constitucional vigente, é imprescindível uma breve analise histórico–legislativa deste tributo. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores surgiu em nosso sistema jurídico com a Emenda n. 27/85, que alterou dispositivos da EC n. 1/69. A Emenda Constitucional n. 27/85 deu ao artigo 23, inciso III da EC n. 1/69 a seguinte redação: “Art. 23 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir…

Direito Tributário Tributos Estaduais Faculdade Goiânia Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Disciplina: Direito Empresarial Professora: Patrícia Noleto Alunos: RA: ELISANGELA ARAUJO DE PAULA 7415630749 FLAVIELLY GOMES DO PASSOS 7242585258 GABRIELA BRASIL DE JESUS MARTINS 7681758746 MAURILIO MARTINS DE ARAUJO JUNIOR 9977018863 RÚBIA ALBUQUERQUE BRANDÃO 7627716228 IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos…

de maneira clara e coesa as definições de tributos, suas vertentes, aplicações e qual sua importância na vida do cidadão. Visando relacionar todo o conteúdo explanado durante o semestre, sendo assim uma complementação da matéria e uma forma de aprimoramento dos conhecimentos tributários. 1 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 O QUE É TRIBUTO. Segundo o artigo 3° do Código Tributário Nacional tributo se define como: ‘’Tributo é toda prestação pecuniária…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO TRIBUTOS EM ESPÉCIE Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores CUIABÁ - MT 2012 AMANDA MARTINS DIAS JESSYKA THAYANNE PEDROSO MARTINS E SOUZA MARLON PEREIRA RODRIGUES TRIBUTOS EM ESPÉCIE Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Trabalho apresentado à…

coincidem com os do material didático, que define Imposto de Renda como a dedução de uma porcentagem de seu salário médio anual para o governo federal. 2. Legalidade e anterioridade são princípios informadores do Direito Tributário; discorra sobre eles informando sua importância na garantia aos direitos do contribuinte. De acordo com Carrazza (2007, p. 39), “princípios são normas jurídicas gerais, que servem d e fundamento, de alicerce ao Direto”. Estes princípios estão contidos…

na Tramitação do Feito Primeiramente, requer o primeiro Impetrante a prioridade na tramitação deste feito, por contar com mais de 60 anos de idade, conforme se depreende do documento em anexo. 2. Dos Fatos O primeiro Impetrante é proprietário do veículo Audi A5 SPB 2.0 TFSI, (documentação pertinente em anexo), o qual está incluído na Faixa 10613500 do IPVA, com valor estimado de R$ 138.523,00, segundo o Decreto 12.832/14 (conforme anexo). Já o segundo é proprietário dos Rua Carneiro…

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Podemos conceituar o IPVA como sendo o tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores, qualquer que seja a sua natureza e que alcança, portanto, veículos rodoviários, aeroviários e aquaviários (marítimos fluviais e lacustres). Cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocação de sinais etc.) como tinha a antiga Taxa Rodoviária…

IPVA: Antecedente Critério Material: ser proprietário de veículo automotor de circulação terrestre; Critério espacial: no Estado que for executada a propriedade; Critério Temporal: 1º dia do ano em se tratando de veículo usado, ou na data de aquisição, quando se tratar de veículo novo; Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo é o Estado ou Distrito Federal e o sujeito passivo é o proprietário do bem; Critério Quantitativo: base de cálculo: valor venal do veículo; alíquota: estipulada…

Quanto o governo deixou de arrecadar. Sobre IPI Carros, deixou de arrecadar 18 Bilhões. Sobre Isenção dos impostos remédios, deixaria de arrecadar 3 bilhões. Quanto o governo deixou de arrecadar? Opinião 1 Desonerou o IPI dos veículos, e com isso deixou de ganhar bilhões com a arrecadação de valores relativos a este tributo. Enquanto se tivesse optado pela isenção dos impostos incidentes sobre remédios, teria deixado de arrecadar muito menos. Entretanto essa opção foi muito bem…

alterando as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Antes, adotava-se alíquota única de 3% (três por cento) sobre o valor venal dos veículos. A lei de 31 de outubro de 2007 assim dispôs, no que interessa à situação em exame: Art. 3º. O IPVA é anual, considerando-se ocorrido o fato gerador do IPVA, em relação aos veículos usados, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º. As alíquotas do IPVA são as seguintes: I - 1% (um por cento), para veículo movido a…